norma nº 801/2018

(é
LAGOA DA
Lei nº 801/2018. De 10 de julho de 2018.
“Dispõe sobre a reposição salarial e aumento da
remuneração do profissional do magistério da
educação do Município de Lagoa da Confusão e
adota outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
no uso das suas atribuições legais, APROVOU e Eu, Prefeito, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de abril de 2018, a reposição salarial de
1.69% (um vírgula sessenta e nove pontos percentuais) para os servidores efetivos
vinculados à Lei Municipal 681/2015, que “Dispõe a reforma do Plano de Cargos e
subsídios do profissional do magistério da educação e adota outras providências.”
Art 2º - Fica concedido aumento da remuneração de 5.12% (cinco vírgula doze
pontos percentuais) para os profissionais do magistério público da educação
básica, conforme a Lei nº Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos termos da
Portaria do MEC n.º 1.595, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos aos primeiro (01) dias do mês de abril de dois mil e dezoito (2018)
Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos dez (10) dias do mês de julho do ano dois mil e dezoito (2018).
Alves Moreira
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Lagoa da Confusão — Tocantins