norma nº 475/2008

GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei nº 475/2008. Da aguda id
“Emenda: Cria sistema de apoio à capacitação de
servidores públicos municipal e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER que o Plenário APROVA e Ele SANCIONA a Seguinte LEI.
Art. 1º - O sistema de apoio à capacitação de servidores tem por
finalidade a melhoria a aperfeiçoamento dos servidores públicos Municipal,
através do investimento na formação e aprimoramento intelectual do
funcionalismo público Municipal, concretizando as diretrizes delineadas pelo
princípio da eficiência administrativa consagrada no artigo 37 da Constituição
Federal.
Art. 2º - A capacitação de que trata esta Lei compreende os cursos
técnicos, de aperfeiçoamento, de graduação, pós-graduação e demais
cursos que importem em reflexo na melhoria e eficiência dos serviços
prestados pelos funcionários.
Art. 3º - O financiamento dos cursos de que se trata esta Lei fica
limitação, para cada servidor, ao valor Maximo de 50% (cingiienta por cento)
do salário mínimo vigente no país.
Art. 4º - O custeio do curso de capacitação será oferecido ao servidor
publico Municipal, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, desde que preenchido os seguintes requisitos:
I — atestado expedido pela Secretaria de Administração de que o
funcionário possui mais de 03 (três) anos consecutivos de exercício em cargo
de provimento efetivo;
Il — apresentar comprovante de que o curso a ser custeado tenha relação
direta com as atividades diárias exercidas pelo servidor no desempenho de seu
cargo;
II — Assinar termo no qual se comprometa permanecer no cargo de que
é titular por pelo menos 03 (Três) anos após a conclusão do curso custeado
pelo Poder Público.
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Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623
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Parágrafo Único — Fica vedada a concessão mais de um benefício ao
mesmo tempo ao mesmo servidor.
Art. 5º - A concessão dos benefícios de que trata esta Lei ficará sobre
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Não será concedido o benefício sem certidão
expedida pelo Prefeito Municipal que certifique a existência de:
I- dotação orçamentária específica para concessão do benefício;
II — de que o aumento dos gastos com a concessão do benefício
encontra-se enquadrado nos limites | fiscais estabelecidos legal e
constitucionalmente;
II — a existência de disponibilidade financeira para concessão do
benefício.
Art. 6º - O benefício custeará tão-somente gastos relativos à matricula,
mensalidade e pagamento de cursos de rápida duração, sendo vedada sua
utilização para o pagamento de taxas, multas, transporte, alimentação ou
qualquer outra despesa/encargo que de natureza diversa daqueles itens acima
referidos.
Art. 7º - A manutenção do beneficio dependerá do cumprimento dos
seguintes requisitos pelo servidor publico:
I — apresentar ate o 5º (quinto) dia útil de cada mês comprovante de
quitação da mensalidade ou ate 05 (cinco) dias úteis após a matrícula, o
pagamento do curso, no curso, no caso de curso de curta duração;
II — apresentar, semestralmente, comprovante de fregiiência igual ou
superior a 75% (setenta e cinco por cento), no caso de curta duração a
fregiiência deverá ser comprovada ao final do curso;
II — comprovar semestralmente aproveitamento igual ou superior a
60% (sessenta por cento) no caso de curta duração aproveitamento deverá ser
comprovado ao final do curso;
Parágrafo Único - O funcionário que, sem justa causa, dê causa a
cassação do benefício ou que abandone o curso custeado antes da conclusão,
fica obrigado a ressarcir aos cofres do Poder Público Municipal o valor
integral gasto pela Prefeitura Municipal com a sua capacitação, devidamente
corrigido no prazo de 30 (trinta) dias após regular notificação.
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Art. 8º - Caso o servidor beneficiário se desligue do seu cargo público
antes do prazo estipulado no inciso IV do art. 4º da presente Lei, será obrigado
a ressarcir aos cofres do Poder Público Municipal quantia equivalente a 50%
(cingienta por cento) do valor gasto pela Prefeitura Municipal com a
capacitação custeada, devidamente corrigido, no prazo de 30 (trinta) dias, após
regular notificação.
Art. 9º - Caberá ao Conselho Municipal de Incentivo a Formação
Universitária a fiscalização ao benefício de que se trata esta Lei.
Parágrafo Único — Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura:
a) julgar e promover a cassação do beneficiário que não atenda aos
requisitos legais de manutenção do benefício;
b) emitir relatório conclusivo ao final de cada mês, informando o
cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do
benefício;
c) decidir sobre quaisquer questões intercorrentes referentes ao benefício
de que trata esta Lei.
Art. 10º - O benefício terá vigência máxima de 01 (um) ano, inexistindo
qualquer vinculação da duração do benefício com a duração co curso, vez que
os recursos que asseguram a sua manutenção em exercícios vindouros
dependem da inclusão e aprovação da despesa na Lei Orçamentária Anual, do
cumprimento de metas fiscais e da disponibilidade financeira para o seu
financiamento. .
Parágrafo Único - A renovação dos benefícios deverá ser requerida
anualmente à Secretaria Municipal de Administração Municipal de Lagoa da
Confusão e sua concessão dependerá do cumprimento das exigências
constantes do parágrafo único do artigo 5º da presente Lei.
Art. 11º - Com vistas a garantir a continuidade no processo de formação
fica assegurada aos beneficiários inicialmente contemplados prioridade na
renovação do benefício.
Art. 12º - O pagamento do benefício será feito diretamente ao servidor
beneficiado que deverá comprovar o pagamento do curso, matrícula ou
mensalidade, conforme o caso.
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Art. 13º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal
de Lagoa da Confusão.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, aos 19 dias do
mês e Agosto de 2008.
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