norma nº 477/2008

Lei nº 477/2008.
“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e Ele SANCIONA a
Seguinte LEI.
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de 2008, um
Crédito Especial a favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor
total de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), sendo utilizado como recursos
as anulações parciais das dotações orçamentárias já autorizadas, para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei. .
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo I
desta Lei, no valor de 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 20 dias do mês de Outubro de 2008.
Rua Firmino Lacerda, n. 10, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623
ANEXO I A LEI 477/2008
Esta Lei destina-se à abertura à abertura de Crédito Especial, conforme
relação abaixo:
1) Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de Turismo;
09.243.0125.2-117 Manutenção do Programa de Atenção Integral a Família (FAIF)
3.3.90.30 Material de Consumo 22.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.000,00
TOTAL 27.000,00
II) Para cobertura do Crédito Especial relacionado no Anexo I, serão usados
como recursos as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
08.244.125.2.115 Manutenção do FMAS
3.3.90.30 Material de Consumo 17.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros 10.000,00
TOTAL 27.000,00
Gabinete do Prefeito a
Tocantins, aos 20 dias do mês dk Outubto de 24
Rua Firmino Lacerda, n. 10, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623