norma nº 482/2008

GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei nº 482/2008. de 23 de Dezembro de 2008.
“Autoriza O Executivo Municipal a fazer
doação de veículo WV/GOL 1.0 — placa
MVX-0402 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER que o Plenário APROVA e Ele SANCIONA a Seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Lagoa da Confusão autorizado
a fazer doação do veículo WV/GOL 1.0 - placa MVX-0402 Prefeitura
Municipal, para a Aldeia Boto Velho do Município de Lagoa da Confusão —
TO.
Parágrafo Primeiro — O veículo de que trata o presente artigo, terá a
finalidade para o transporte os idosos a fim de virem a cidade para receber
seus benefícios de aposentadoria, fazer compras a atender às emergências da
Comunidade Indígena.
Parágrafo Segundo — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer despesas com a manutenção, troca de peças, abastecimento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, aos 23 dias do
mês e Dezembro de 2008.
Rua Firmino Lacerda, n. 10, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364. 1623