norma nº 496/2009

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O. Co
GOVERNO MUNICIPAL
72012
Adm. 2009)
LEI Nº 496/2.009, DE 10 DE AGOSTO DE 2.009.
“Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de
Lagoa da Confusão / TO., para
o período de 2010 a 2013 e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em
cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, na forma
dos Anexos que acompanham esta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as
metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação.
Art. 3º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos
projetos que os modifiquem.
Art. 4º As prioridades e metas para os anos de 2010/2013, conforme
estabelecidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estarão contidas
na programação orçamentária das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a
inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de
projeto de lei específico, observado o disposto no art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I- inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou
sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa
proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
Lote n.º 07 - Centro M
1623. 364.1650
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (6.
Hx
— tagoa daonitsão
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H - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a
proposta.
Art. 6º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 de
abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
$ 1º O relatório conterá, no mínimo:
1 - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que
embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das
discrepâncias verificadas entre os valores previstos e observados;
II - demonstrativo, por Programa e por ação, da execução fisica e financeira
do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos
oriundas:
a) do orçamento fiscal e da seguridade social;
b) do orçamento de investimentos das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito à
voto; e
c) das demais fontes;
HI - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice
alcançado ao término do exercício anterior comparado com o índice final
previsto;
IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final
previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão
de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas
necessárias.
$ 2º Para fins do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se
refere o art. 166, $ 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao
órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de
Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual — Sicm Win -
PPA - ou ao que vier a substituí-lo.
Rua Firmino Lacerda, n.º 15. Quadra n.º 83, Lote nº 07 - Centro NA
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650
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Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de
suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos da União, poderão
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos
adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - efetuar a alteração de indicadores de programas;
IH - incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas,
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos
dos orçamentos do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 10 de
Agosto de 2.009.
Rua Firmino Lacerda, n.º 15. Quadra n.º 53, Lote nº 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650