norma nº 499/2009

GOVERNO MUNÍCIPAL
LEI Nº 499, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
“Abre ao Orçamento Fiscal do Município,
Crédito Especial para os fins que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Crédito Especial no valor total de R$
5.000,00 (Cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo 1
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no
valor total de R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais).
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, aos dez 22 do mês de Setembro de 2.009.
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650
ANEXO TI A LEI Nº 499, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
26.782.0711.1-089
Pavimentação Asfastica
no Assentamento Loroty Crédito Total da
Autorizada Especial Ação
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações .
250.000,00 5.000,00 255.000,00
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 22 dias do mês de
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650
GOVERNO MUNÍCIPAL
ANEXO II A LEI N.º 499, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.009.
Para cobertura do crédito relacionado no Anexo I, será usado como recurso a anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
18.695.0706.1-079 | Ampliação e Reforma da Oria da Lagoa
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 5.000,00
5.000,00
TOTAL GERAL
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 22 dias do mês de Setembro de 2.009.
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650