norma nº 500/2009

“GOVERNO MUNÍCIPAL
LEI Nº 500/2009 DE 22 DE SETEMBRO DE 2.009
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através da Caixa Econômica Federal, na
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:-
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da
Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil Reais), observadas disposições legais em vigor
para a contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições
específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito
do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS — PROVIAS, nos termos das
Resoluções nº. 3.365, de 26.04.2006, nº. 3.372, de 16.06.2006, e nº. 3.560, de
14.04.2008 do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º. — Para garantia do principal e encargos da-operação de crédito fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantias, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da
Constituição Federal.
$ 1º. — Para a efetivação da concessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo fica a Caixa Econômica Federal autorizado a transferir os recursos
cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulado, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lotes n.ºs 07 e 08 — Centro Lagoa da Confusão — TO. Pv add
Fone/Fax: (63) 3364-1623 e 3364-1237 — Cep — 77493-0000
;
GOVERNO MUNÍCIPAL
$ 2º, — Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos da dívida até o seu pagamento final.
$ 3º. — Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º, — O orçamento do Município de Lagoa da Confusão consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei.
Art. 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
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