norma nº 503/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO
LEI Nº 503, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
Abre ao Orçamento Fiscal do Município,
Crédito Especial e Suplementar para os fins que
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Secretaria Municipal! de Agricultura
Crédito Suplementar no valor total de R$ 544.000,00 (Quinhenios e Quarenta e
Quatro mil Reais) e Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência
Social no valor de 10.000,00 (Dez Mil Reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo 1! desta Lei, no
valor total de R$ 554.000,00 (Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mi! Reais).
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Crédito Suplementar de 15%,
alem da já autorizada na Lei Orçamentária 2.009.
Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA D | CONF USÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, aos dez 26 dias do mês de Novembro «'e 2.009.
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650
GOVERNO MUNÍCIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO
ANEXO 1 DA LEI Nº 503, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
Esta Lei destina-se à abertura de Crédito Suplementar e Crédito Especial, conforme relação
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Construções de Pra:
15.451.0507.1-067 | públicas sas Valor Crédito Valor total
Autorizado | Suplementar da Ação
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
183.000,00 27.000,00] 210.000,00
ds pes,
26.451.1202.1-072 Aquisição de Máquinas Crédito | Valor total
Pesadas Valor Suplemen da Ação
Autorizado tar
Equipamentos e
4.4.90.52.00.00 ,
i 350.000,00 550.000,00
Materiais Permanentes 200.000,00
Sub-Total 377.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
uisição de Patrulha
20.606.0668.1-026 near Valor Crédito Valor total
Autorizado Suplementar | da Ação
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais
- 167.000,00 350.000,
Permanentes 183.000,00 O, 0.000,00
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra
nº 53, Loten07
Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone'Fax (63) 364.1623. 3641650
ED
GOVERNO MUNÍCIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO
ANEXO H DA LEI N.º 503, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.009.
Para cobertura do crédito relacionado no Anexo 1, será usado como recurso a anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.122.0052.1-006 | PNAFM Valar
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 45.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes TT 209.000,00
Sub-Total 244.000,00
12.361.0407.1-033 | Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar Valor
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 98.000,00
Sub-Total 98.000,00
TAquisição de Veículo para Transporte Escolar de | Vala
12.367.0463.1-035 | Alunos Especiais
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 60.000,00
Sub-Total 60.000,00
27.695.0052.1-080 | Aquisição de Micro Onibus Balor
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 89.000,00
Sub-Total 89.000,00
27.695.0706.1-082 | Aquisição de Palco para Shows Eater
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 34.000,00
E Sub-Total 34.000,00
Valor
18.695.0706.1-078 | Construção, Ampliação e Reforma da Orla da Lagoa
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 19.000,00
Sub-Total 19.000,00
27.122.0052.2-089 | Manutenção da Folha da Sec. Mun. de Turismo Valor
3.3.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1 10.000,00
Sub-Total 10.000,00
TOTAL GERAL 554.000,00
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Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONF USÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 26 dias do mês de Novembro de 2.009.
rda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
são — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650
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