norma nº 507/2010

GOVERNO M
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO.
Lei Nº 507/2.010 de 08 de Fevereiro de 2.010.
“Revoga Lei e estabelece regras para o
pagamento de décimo terceiro salário
ao servidor público municipal.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da confusão Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara
Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 110 da Lei 028 de 04 de Fevereiro de 1994, Regime
Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipal, suas autarquias e
fundações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110 — Fica estabelecido que o pagamento do 13º (décimo
terceiro) salário do servidor Público Municipal de Lagoa da Confusão —
TO, será efetuado no mês do seu aniversário.
Parágrafo Unico — Eventuais diferenças decorrentes de aumentos de
vencimentos do servidor serão pagas no final do respectivo exercício.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 427/2007, de 22 de Fevereiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 08 dias do mês de Fevereiro de 2.010.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 = Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.12-37