norma nº 508/2010

GOVERNO MUNÍCIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO
LEI Nº 508/2.010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.010.
Abre ao Orçamento Fiscal do Município,
Crédito Especial e Suplementar para os fins que
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Secretaria Municipal de Agricultura
Crédito Suplementar no valor total de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e Vinte mil
Reais) e Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no
valor de 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para atender à programação constante do
Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no
valor total de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais).
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Crédito Suplementar de 20%,
alem da já autorizada na Lei Orçamentária 2.010.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PREFEITO Mi UNICIPAL DE LAGOA DA C ONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANT INS, aos dez 08 do mês de F. evereiro de 2.010.
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650
GOVE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO
ANEXO I DA LEI Nº 508/2.010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.010.
Esta Lei destina-se à abertura de Crédito Suplementar e Crédito Especial, conforme relação
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Aquisição de
VASO | Aria dinas Pesadas Valor Crédito Valor total da
Autorizado Suplementar Ação
Equipamentos e
4.4.90.52.00.00 .
; 310.000,00 515.000,00
| Materiais Permanentes 205.000,00 |
Sub-Total 310.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA
Aquisição de Patrulha
20.606.0668.1-021 Agricola Valor Crédito Valor total da
Autorizado Suplementar Ação
4.4.90.51.00.00 pe si E Mendo Femanião
190.000,00 110.000,00 o
Sub-Total
110.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08.243.0124.2-119 Manutenção do Programa Pro Jovem
. Crédito Especial
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
— 35.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Pessoa Física
15.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica
10.000,00
Sub-Total
60.000,00
Total Geral de Créditos Especiais 60.000,00
Total Geral de Créditos Suplementares 420.000,00
Total Geral 480.000,00
Rua Firmino Lacerda, n.º 1598 a ate n/º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax
ag ae Actrr. 2008/2012
OVERNO MUNÍCIFAL
q -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO
ANEXO II DA LEI N.º 508/2.010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.010.
Para cobertura do crédito relacionado no Anexo
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
1, serão usados como recursos a
E
04.122.0052.1-006 | PNAFM ad
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 65.000,00
Sub-Total 65.000,00
04.123.0053.1.013 [aquisição de Balanço Rodoviário Palgr
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 67.000,00
Sub-Total 67.000,00
aa . Valor
27.812.0720.1-044 Aquisição de um Ônibus para os Desportistas
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 75.000,00
Sub-Total 75.000,00
o Valor
27.695.0706.1-068 Aquisição de Palco para Shows
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 30.000,00
Sub-Total 30.000,00
5 Valor
10.302.0210.1-035 Construção do Centro Odontologico
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 70.000,00
Sub-Total 70.000,00
mae
12.361.0404.1-026 | Constr., Ampl. e Ref. de Escolas Urbanas e Rurais air
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 93.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 20.000,00
Sub-Total 113.000,00
À , 7 Valor
02.062.0010.2-002 Manutenção dos Serviços de Assessoria Jurídica
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 39.999, 00 |
Sub-Total 39.999,00
02.061.0010.2-007 Atividades Judiciárias em Geral Valor |
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 999,00
|
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 5.999,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 2.999,00
Sub-Total 9.997,00
04.122.0052.2-012 Manutenção dos Serviços de Segurança Pública Valor
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 10.004,00
Sub-Total 10.004,00
TOTAL GERAL 480.000,00
—
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL
TOCANTINS, aos 08 dias do mês de F. evereiro dy
2.010.
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