norma nº 509/2010

Lei Nº 509/2010
"Estabelece a fiscalização, e, conseqiientemente,
a cassação e não-renovação dos alvarás de
funcionamento de casas de diversões, boates, casas
de shows, hotéis, motéis, bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres que permitirem a
prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação
ou favorecimento à prostituição infantil ou à
pedofilia no Município de Lagoa da Confusão"
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER que o Plenário APROVOU, E ELE SANCIONA a Seguinte LEI.
Art. 1º - As casas de diversões, estabelecimentos destinados à realização
e promoção de eventos artísticos e/ou musicais (boates, casas de shows e
assemelhados), bem como hotéis, motéis, bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia,
incentivo, mediação ou favorecimento da prostituição infantil e a pedofilia no
Município de Lagoa da Confusão, terão seus respectivos alvarás de
funcionamento cassados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - A cassação dos alvarás de funcionamento, nos termos
estabelecidos no artigo anterior será determinada após prévio processo
administrativo, no qual serão assegurados ao estabelecimento acusado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º - O processo administrativo de que trata o artigo 2º será
instaurado por decisão da autoridade administrativa competente, sempre que
tomar ciência, por qualquer via idônea, do ato praticado por estabelecimento
que exerça as atividades no âmbito do Município de Lagoa da Confusão.
8 1º - A autoridade administrativa competente não poderá se recusar a
determinar a abertura do processo administrativo referido no artigo 2º, sob
pena de responsabilização funcional, quando tiver notícia do ato praticado pelo
estabelecimento por meio de requerimento escrito, endereçado ao órgão
municipal competente.
Rua Firmino Lacerda, n.º 15. Quadra n.º 53, Lote n.º 07 = Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623. 364.1650
GOVERNO MUNÍCIPAL
8 2º - O requerimento a que se refere o parágrafo 1º poderá ser
apresentado, indistintamente, por qualquer cidadão ou entidade,
independentemente de ser o requerente a vítima ou o responsável legal pela
vítima do ato praticado.
Art. 4º - Os proprietários dos estabelecimentos a que se refere o artigo
1º ficarão impedidos de atuar em constituir novas empresas nos respectivos
setores de atuação por 5 (cinco) anos a contar da cassação do Alvará de
Funcionamento, bem como solicitar a renovação ou concessão de alvarás para
estabelecimentos congêneres.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 08 dias do mês de Março de 2010.
Nº eito Múnicipal
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Rua Firmino Lacerda. n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650