| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | ESTABELECE A FISCALIZAÇÃO, E CONSEQUENTEMENTE, A CASSAÇÃO E NÃO-RENOVAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA, INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU À PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. |
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