norma nº 511/2010

GOVERNO MUNICIPAL
Lei Nº 511/2.010
"Dispõe sobre a Doação do ônibus
da Secretaria de Educação para a
Secretaria de Esporte”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER que o Plenário APROVOU, E ELE SANCIONA a Seguinte LEI.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Lagoa da Confusão - TO, a doar o ônibus da Secretaria de Educação para a
Secretaria de Esporte e Juventude.
Parágrafo Primeiro - O veículo de que trata o presente artigo, terá a
finalidade de transportar os jogadores de um Município para o Outro para
participar dos jogos.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de Março de 2010.
Rua Firmino Lacerda. n.º IS, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 = Centro
Lagoa da Confusão — TO, Fone/Fax (63) 3649.1623. 364.1650