norma nº 518/2010

Aragon da contusão
a
GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei Nº 518/2010
"Dispõe sobre a instalação de
câmeras de filmagens e sistema de
monitoramento e determina
outras providências .'"
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a
Seguinte LEI.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de filmagens e sistema
de monitoramento na Avenida Viturino Panta.
Art. 2º - A Câmera de monitoramento visará diminuir o índice de criminalidade,
O número de furtos e vandalismos na cidade que cada dia cresce mais.
Art. 3º - As dotações orçamentárias para as despesas ficará a cargo do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos
12 dias do mês de abril de 2010.
Prefeito Municipal em Exercício
rá
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364. 1650