norma nº 522/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO
LEI Nº 522/2.010, DE 10 DE MAIO DE 2.010.
Abre ao Orçamento Fiscal do Município,
Crédito Suplementar para os fins que
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao: Orçamento Fiscal do Município, em favor da
Secretaria Municipal de Educação, Crédito Suplementar no valor total de R$
1.085.000,00 (Um Milhão e Oitenta e Cinco Mil Reais), para atender à
programação constante do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no
valor total de R$ 1.085.000,00 (Um Milhão e Oitenta e Cinco Mil Reais).
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Crédito Suplementar de 20%,
alem da já autorizada na Lei Orçamentária 2.010.
Art. 4º.- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONF USÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de Maio de 2.010.
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO
ANEXO II À LEI N.º 522/2.010, DE 10 DE MAIO DE 2.010.
GOVERNO MUNÍCIPAL
Para cobertura do crédito relacionado no Anexo 1, serão usados como recurso a anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ap
| 04.122.0052.1-006 | PNAFM oa
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalaçõe. 50.000,00
| Sub-Total 50.000,00
. Valor
[12.361.0403. 1-024 | Construção de Área de Lazer nas Escolas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 75.000,00
Sub-Total 75.000,00
| 12.361.0403.1-025 Construção de Quadras Poliesportivas nas Escolas Vamo
a =
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 85.000,00
| Sub-Total e
12.392.0473.1-029 | Construção da Casa do Artesanato ad
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 65.000,00
EE Sub-Total 65.000,00
F Ee is Valor
12.392.0471.1-032 | Construção da Biblioteca Pública Ed]
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 90.000,00
pin
Sub-Total 90.000,00
EE
10.302.0210.1-033 | Aquisição de Equipamentos e Materiais Hospitalares | Flor
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 120.000,00
Sub-Total 120.000,00
18.541.0504.1-046 | Construção de Indústria de Reciclagem nam
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 40.000,00
[E Sub-Total 40.000,00
permita
16.482.0515.1-057 | Construção de Casas Populares Valor
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações 460.000,00
às Sub-Total 460.000,00
20.542. 0669.1-017 | Construção de Um Centro de Pesquisa Agrícola Valor
TZ 4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 50.000,00
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
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ANEXO I À LEI Nº 522/2.010, DE 10 DE MAIO DE 2.010.
Esta Lei destina-se à abertura de Crédito Suplementar e Crédito Especial, conforme relação
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Valor Suplementação | Valor
Autorizado | | Total
12.365.0401.1-027 | Construção de Creche
4.4.90.51.00. = Obras e Instalações 120.000,00 1.085.000,00 | 1.205.000,00
O
| | Sub-Total 1.085.000,00 |
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONF USÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de Maio de 2.010.
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650
GOVERNO MUNÍCIPAL
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Sub-Total 50.000,00
20.602.0669.1-020 | Construção de Um Parque Agropecuário “| Valor
4.4.90.51.00. 00 Obras e Tastalações 50.000,00
Po ISubTotal | 50.000,00 |
10.302.0210.1-033 | Aquisição de Equipamentos e Materiais Hospitalares | Valor
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 120.000,00
PRESS 12; 120.000,00
TOTAL GERAL 1.085.000,00
Gabinete do PREFEITO Mi UNICIPAL DE LAGOA DA CONF USÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de Maio de 2.010.
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650