norma nº 524/2010

Lei nº 524/2.010. de 14 de Junho de 2.010.
“AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES
SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão, a contratar Servidores sem Concurso Público, por Prazo Determinado
de até 08 (oito) meses, conforme necessidades do Município.
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 04 de Janeiro de 2.010.
ART. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
g PosIç:
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos Quatorze (14) dias do mês de Junho de 2.010.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364. 1623, 364.123