norma nº 526/2010

Lei Nº 526/2.010 De 30 de Setembro de 2.010.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa
da Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público ao Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins, para a Construção da Unidade Judiciária de
Lagoa da Confusão - To, com área total de 900,00 m?, e denominação de lote nº
01 A, Quadra 05 B, Centro, na Avenida Vitorino Panta, neste Município de
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 30 dias do mês de Setembro de 2.010.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364. 1237