norma nº 530/2010

GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei Nº 530/2.010 De 16 de Novembro de 2010
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa
da Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público para a
construção da sede da APAE, com área total de 1.092,00 mê, e denominação de
lote nº 03, Quadra 14, Setor PRAIA ALTA.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 16 dias do mês de Novembro de 2010.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237