norma nº 7/2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2018
“Dispõe sobre uso dos
veículos da Câmara
Municipal”
(0) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. — Fica expressamente proibido o uso dos veículos da Câmara
Municipal nos finais de semana, feriados e recesso legislativo.
Art. 2º. — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 28 dias do mês de maio de 2018.
Luiz EdváldoGoelho dos Santos
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
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