norma nº 535/2011

GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei Nº 535/2.011 De 18 de Fevereiro de 2.011.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa
da Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público municipal, aos
servidores públicos, interessados em firmar Convênio junto à Caixa Econômica
federal, para o financiamento da CASA PRÓPRIA.
ART. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior situa-se neste Município,
denominado Loteamento Residencial Pedro Gus, conforme Escritura em Anexo.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 18 dias do mês de Fexereiro de 2.011.
ben
LEO E SOUSA NETO
refeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, nº 25, Quadra n.º 53, Lote nº 07 - Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364. 1623, 364 1237