norma nº 539/2011

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GOVERNO MUNÍCIPAL
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Lei Nº 539/2.011 De 21 de Março de 2.011.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar a semana do
arraial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar a
semana do arraial no mês de Junho de cada ano.
$ 1º - O local para realização desse projeto deverá ser na Praça Manoel Alves
Panta, em frente ao Centro de Convenções Leda Bernardon.
I- Creche Sonho Meu;
II — Pioneiros Mirins;
III — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Lagoa da Confusão;
IV - Escola Municipal Pedro Guerra;
V — Escola Municipal Dona Júlia;
VI Associação dos Idosos de Lagoa da Confusão.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a criar
dotação orçamentária para esta finalidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 21 dias do mês de Março de 2.011.
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LEONCI SOUSA NETO
REFEITO MUNICIPAL
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237