norma nº 541/2011

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GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei Nº 541/2.011 De 21 de Março de 2.011.
“Fica o Poder Público Municipal
impedido de inutilizar placas de
inauguração de bens públicos
municipais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal impedido de inutilizar placas de
inauguração de bens públicos municipais.
$ 1º - As placas de que trata este artigo, não poderão ser retiradas, alteradas,
ou danificadas.
$ 2º - As placas não poderão ser deterioradas, devendo haver manutenção e
conservação das mesmas por parte do administrador.
Art. 2º - A não obediência desta lei incorrerá e multa de 01 a 05 salários
mínimos vigente no país para o Administrador.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 21 dias do mês de Março de 2.011.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Firmino Lacerda, nº 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237