norma nº 544/2011

HF O. Co ÃO.
dm, 2009/2012
GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei Nº 544/2.011 De 21 de Março de 2.011.
“Abre ao Orçamento Fiscal do
Município, Crédito Especial para os
fins que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria
Municipal de Infra-Estrutura Crédito no valor de R$ 81.500,00 (Oitenta e Um Mil
e Quinhentos Reais), para atender à programação constante do Anexo 1 desta Lei.
$ 1º. Fica o Poder Executivo desde já autorizado a efetuar as aquisições
constantes do Anexo I, objeto deste crédito, de forma parcelada, podendo ainda
referido parcelamento exceder os exercícios financeiros programados, havendo
disponibilidade orçamentária.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no
valor total de R$ 81.500,00 (Oitenta e Um Mil e Quinhentos Reais).
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Crédito Suplementar de vinte por
cento, além da já autorizada na Lei Orçamentária 2.011.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 21 dias do mês de Março de 2.011.
EMO MUNICIPAL
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237
va (0) Co To)
- “Adm. 2009)
GOVERNO MUNÍCIPAL
ANEXO IDA LEI Nº 544/2.011
Este Autógrafo de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
15.122.0052.1- Aquisição de Veiculo para a
095 | Representação Crédito
Suplementar
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes
81.500,00
Sub-Total | 81.500,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 21 dias do mês de Março de 2.011.
os
E SOUSA NETO
IrO MUNICIPAL
Rui Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237
ANEXO II DA LEI Nº 544/2.011
Para cobertura do crédito relacionado no Anexo I, serão usados como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Aquisição de Veiculo para
Valor
04.123.0053.1-012 Representação
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 32.000,00
Sub-Total 32.000,00
ai Aquisição de Veiculo para Saúde Valor
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 42.000,00
Sub-Total 42.000,00
ii Aquisição de Palco p/ Shows e Tendas Valor
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 7.500,00
Sub-Total 7.500,00
TOTAL GERAL | 81.500,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins.
aos 21 dias do mês de Março de 2.011.
>
LEONCIO LD DE SOUSA NETO
TO MUNICIPAL
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364. 1623, 364.1237