norma nº 545/2011

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am. 2009/2012
GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei Nº 545/2.011 De 21 de Março de 2.011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer locação de
máquinas e implementos agrícolas, tais como: um trator de esteira, uma retro
escavadeira e uma pá mecânica para atender os pequenos produtores do Município
de Lagoa da Confusão.
$ Único — Os equipamentos de que trata este artigo terá a finalidade de fazer
derrubada de matas, para o plantio de culturas, como: Arroz, feijão, mandioca,
milho e outras.
Art. 2º - Os serviços a serem feitos pelos equipamentos de que trata esta lei, deverá
ser feito através de parceria com os produtores;
Art. 3º - Os produtores se comprometerão a fornecer o óleo diesel e a Prefeitura em
fornecer o maquinário.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 21 dias do mês de Março de 2.011.
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LEONCIO E SOUSA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237