norma nº 547/2011

= o 2009/2012
GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei Nº 547/2.011 De 21 de Março de 2.011.
“Dispõe sobre procedimentos
para concessão de pagamentos
a vista ou parcelamento especial
de débitos fiscais, com a
dispensa de juros e multas nas
condições que indica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos ainda
não ajuizados, relativos ao ano base de 2010 e exercícios anteriores, cuja causa do
inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de
qualquer natureza poderão o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar,
respectivamente, a Assessoria Jurídica do Município ou à Secretaria de Finanças e
Orçamento, cada um em sua área, a fazerem a transação com o sujeito passivo da
obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando a solução da pendência e
a consegiiente extinção do Crédito Tributário, devendo ficar especificado no termo
de acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre as partes, as condições e os
motivos das concessões mutuamente feitas.
Art. 2º. Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 1º desta Lei, poderá,
ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizar a Secretaria de Finanças e Orçamento,
nos casos de pagamento espontâneo de débitos ainda não inscritos ou de seu
parcelamento, reduzir ou até dispensar a multa e juros previstos para estes casos,
observando os parâmetros seguintes:
1 — Dispensa de 100% (cem por cento) dos valores relativos ao total de juros e
multa, se o pagamento do Crédito Tributário for efetuado à vista.
II — Dispensa de 60% (sessenta por cento) dos valores relativos ao total de
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juros e multa, se o pagamento do Crédito Tributários for efetuado em 3 (três)
parcelas, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
HI — Dispensa de 30% (trinta por cento) dos valores relativos ao total de juros e
multa, se o pagamento do Crédito Tributário for efetuado em 6 (seis) parcelas, com
acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º. O valor de cada parcela a que aludem os Incisos IH, He IV do Art. 2º desta
Lei não poderão ser inferiores a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 4º. O pedido de parcelamento administrativo no qual o contribuinte
reconhecerá e confessará formalmente o débito mediante requerimento, com
fundamento na presente Lei, será dirigido à Secretaria de Finanças e Orçamento
com a indicação do percentual de dispensa dos valores relativos ao total de juros e
multa do número de parcelas optadas. Ressalvado que a
Condição do Art. 2º, Inciso I não enseja parcelamento, mas pagamento à vista.
Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica aos Créditos Tributários lançados de
ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de
isenções ou não incidência concebidas ou reconhecidas em processos eivados
daqueles vícios, bem como aos de
falta de recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto na forma da
legislação pertinente.
Parágrafo único. Além do previsto no caput deste artigo, o disposto nesta Lei não
se aplica aos casos em que, mediante processo de fiscalização, fique comprovada a
apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo
contribuinte.
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Art. 6º. A falta de recolhimento de 02 (duas) parcelas consecutivas referentes aos
Incisos II, III e IV do Art. 2º desta Lei, determinará o cancelamento automático do
benefício, determinando a imediata inscrição do débito na Dívida Ativa do
Município e a consegtente cobrança judicial, após a amortização das parcelas pagas,
acrescido dos valores que haviam sido dispensados com a incidência de encargo
financeiro, calculados pelo mesmo índice de correção aplicado nos tributos federais.
Art. 7º. Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 1º desta Lei, poderá o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, também, à Assessoria Jurídica do
Município, quando das execuções fiscais em curso, conceder ao executado dispensa
de juros e multa nos percentuais e
prazos admitidos nos Incisos II a IV do Art. 2º de que trata esta Lei, sobre os valores
dessas verbas integrantes do débito ajuizado, e somente deferindo os pedidos de
parcelamentos, após instrumentalizada a penhora de bens, suficientes ao pagamento
total do valor parcelado, mediante acordo judicial nos autos do processo,
devidamente homologado por sentença.
$1º Ficará explicitado no acordo de parcelamento, que o atraso de 02 (duas) parcelas
ocasionará a perda do benefício, hipótese em que a execução será retomada nos
próprios autos, considerando-se as parcelas pagas mera amortização da dívida
anterior ou ajuste, ficando, portanto sem efeito o respectivo acordo, voltando a
incidir sobre a dívida todos os encargos legais, inclusive multas ejuros.
$2º No requerimento de parcelamento o contribuinte reconhecerá e confessará
formalmente o débito, comprometendo-se ao pagamento das custas e dos honorários
advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser pago,
indicando o número de parcelas desejadas e a garantia ofertada, juntando o
documento de propriedade respectivo.
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Art. 8º. A fruição dos benefícios contem lados por esta Lei não confere direito à
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restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei dependerá de
prévio requerimento do interessado, protocolizado na Secretaria de Finanças e
Orçamento, como determina o Art.2ºe 7º, respectivamente, no prazo fixado nesta
Lei, após a data da sua publicação.
Art. 9º. O prazo para concessão dos benefícios desta Lei será até 31 de dezembro de
2011.
Art. 10. Por Decreto Municipal fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
prorrogar Lei por até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a, a título de incentivo, por
Decreto Municipal, devidamente regulamentado, a instituir premiação aos
contribuintes que cumprirem suas obrigações tributárias.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 21 dias do mês de Março de 2.011.
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