| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2011 |
| Date | 2011-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PAGAMENTOS À VISTA OU PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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