norma nº 553/2011

Lei Nº 553/2.011 De 13 de Junho de 2.011.
“Concede aumento de remuneração dos
profissionais Municipais na área da
educação e adota outras providências”.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais constantes na Constituição Estadual e na Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aumento da remuneração dos profissionais na área de
educação, e a todos os servidores com lotação na área de educação, na ordem de
10% aplicado sobre o salário base, nos termos e valores constantes na planilha em
anexo.
Art. 2º. O anexo I originário da Lei 430/2007, Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Profissionais da Educação, será substituído pelo anexo I da
presente lei, mantendo-se incólume os demais artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei que revoga tão somente o anexo I da Lei 430/2007, entrando em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lago:
aos 13 dias do mês de Junho de 2.011.
la Confusão, Estado do Tocantins,
9.
LEÔNC SOUSA NETO
E sá feito Municipal
Ráa Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
. “GOVERNO MUNÍCIPAL
ANEXO |
MODIFICAÇÃO DO QUADRO SALARIAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
CARGO SAL. ATUAL PORCENT. REMUNERAÇÃO
PROFESSOR PI 20h 545,00 10% 599,50
PROFESSOR PI 30h 817,50 10% 899,25
PROFESSOR PI 40h 1090,00 10% 1199,00
PROF. PII20h 600,00 | 10% 660,00
PROF. PII30h 900,00 10% 990,00
PROF. PII40h 1200,00 10% 1320,00
COORD. PED.PI4Oh | 1268,80 10% 1395,68 |
COORD. PED. PIl20h 720,00 10% 792,00
COORD. PED. Pll40h | | 1440,00 10% 1584,00
VICE DIRET. PI 40h 1268,80 10% 1395,68
VICE DIRET. PII 40 h 1440,00 10% 1584,00
DIRETOR ESC. PI 40h 1268,80 [10% 1395,68
DIRETOR ESC. PII 40h 1560,00 10% 1716,00
AUX. DE SERV. GERAIS | 545,00 10% 599,50
MONITOR EDUCACIONAL | 545,00 10% 599,50
VIGIA NOTURNO) 545,00 10% 599,50
MOTORISTA 545,00 “110% 599,50
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGQA DA
NFUSÃO, aos seis do mês de junho de 2011.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237