norma nº 554/2011

CESPE
GOVERNO MUNICIPAL
Lei Nº 554/2.011 De 13 de Junho de 2.011.
“Concede aumento de remuneração aos
Conselheiros Tutelares do Município de
Lagoa da Confusão, altera os dispositivos
da Lei 315/2002 e adota outras
providências”.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais constantes na Constituição Estadual e na Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aumento da remuneração aos Conselheiros Tutelares do
Município de Lagoa da Confusão, na ordem de 40% sobre o salário base.
Art. 2º. Em razão do novo valor, fica alterado o artigo 34 da Lei 315/2002,
mantendo-se incólume os demais artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lágoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 13 dias do mês de Junho de 2.011.
LEÔNCIO LINODÉ SOUSA NETO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623. 364.1237