norma nº 555/2011

LAGOA DA
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2011/2012
Lei Nº 555/2.011 De 13 de Junho de 2.011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar creche em Aldeia Indígena e dá
outras providências”.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TOCANTINS, no uso
de suas atribuições legais constantes na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E AMBITO DA APLICAÇÃO
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Público Municipal a criar uma Creche na Aldeia
Indígena Fontoura, neste Município de Lagoa da Confusão.
Art. 2º. A creche de que se trata o artigo anterior terá período integral e deverá ser
também pré-escolar, que terá como objetivo o que descreve abaixo:
I— Atender as crianças indígenas das Aldeias, na faixa etária de 01 a 07 anos;
1 — Acompanhar o desenvolvimento e crescimento das crianças atendidas;
III — Dar suporte alimentar e nutricional às crianças;
IV — Desenvolver o sistema psico-motor e intelecto;
V — Realizar parceria com o SISVAN INDÍGENA e do DSEI Araguaia no
acompanhamento e desenvolvimento;
VI — Oferecer um local para que as mães que saem para trabalhar possam deixar seus
filhos;
VII — Deverá atender além da Aldeia Fontoura, a Aldeia Kaxiwe.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237
LAGOA DA
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2011/2012
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º. A creche deverá contar com a participação de:
I— Pedagogo (a);
II — Monitores (a);
II — Cozinheiro (a).
Art. 4º - A creche funcionará em um prédio já existente na Aldeia, em parceria com o
DSEI Araguaia/FUNASA. Este entrará com uma parte da alimentação,
acompanhamento do SISVAN: pesagem e avaliação nutricional.
CAPÍTULO IV
DAS COMPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º- À Aldeia Fontoura vem crescendo gradativamente a cada ano e os problemas
sociais, entre outros, acompanham neste crescimento, a creche terá o intuito de sanar
certas dificuldades, bem como prestar uma melhor assistência às crianças indígenas.
Art. 6º - Fica a cargo da Prefeitura Municipal a dotação orçamentária para a criação
desta creche, bem como fazer as parcerias com o DSEI e o SISVAN..
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 13 dias do mês de Junho de 2,011.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237