norma nº 557/2011

LAGOA DA
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2011/2012
ei Nº 557/2.011 De 24 de Outubro de 2.011.
“AUTORIZA O PEDER EXECUTUVO A
UTILIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS
PELA ATM MEDIANTE
RESSARCIMENTO”.
Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TOCANTINS, no uso
' suas atribuições legais constantes na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do
unicípio, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
DE
ART. 1º- Fica o Poder executivo Municipal autorizado a utilizar os serviços e
ns contratados pela Associação Tocantinense de Município, até o limite de 4%
uatro por cento) do valor do FPM, em consonância com as finalidades associativas
evistas no estatuto da ATM.
ART. 2º - Os valores a que se refere o parágrafo anterior serão ressarcidos a
TM, mediante a apresentação dos comprovantes dos gastos utilizados mensalmente,
m como o encaminhamento dos respectivos documentos fiscais a esta
anicipalidade para fins de mister.
ART. 3º - O valor previsto no artigo primeiro não se confunde com o valor de
5% (meio por cento) do FPM, aprovado em Lei anterior, repassado a ATM a título
contribuição associativa, prevista no caput do art. 59 do Estatuto da ATM.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
sposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
s 24 dias do mês de Outubro de 2.011.
aff
LEÔNCIOLI DE SOUSA NETO
Prefeito Municipal