norma nº 561/2011

LAGOA DA
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2011/2012
Lei Nº 561”A” /2.011 De 14 de Novembro de 2.011.
“Dispõe sobre o remanejamento do
orçamento de 2011 do Município de Lagoa
da Confusão e dá outras providências”.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TOCANTINS, no uso
de suas atribuições legais constantes na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal remanejar o
Orçamento do Município para o exercício de 2011 em mais de 20% (vinte por cento)
de acordo com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Outubro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 14 dias do mês de Novembro de 2011:
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO, Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237