| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 139 E O ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 722 |
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