norma nº 563/2011

LAGOA DA
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2011/2012
Lei Nº 563/2.011 De 12 de Dezembro de 2.011.
“Dispõe sobre a alteração do Art. 139 e o
Anexo II do Código Tributário do
Município de Lagoa da Confusão e dá
outras providências”.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TOCANTINS, no uso
de suas atribuições legais constantes na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lêi:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 139 do Código Tributário do
Município de Lagoa da Confusão/TO, confirme segue abaixo:
Art. 139º - as taxas referidas no Artigo antecedente serão calculadas conforme
ANEXO IV, respeitadas as seguintes determinações:
1 — As empresas que possuírem faturamento até R$50.000,00 à R$100.000,00 terão
desconto de 15%;
Il — As empresas que possuírem faturamento acima de R$100.000,00 terão desconto
de 10%;
HI — AS empresas que iniciarem suas atividades nesta municipalidade terão os
seguintes descontos:
a) No primeiro ano terá desconto de 75% do valor cobrado de alvará de
funcionamento;
b) No segundo ano terá o desconto de 50% do valor cobrado de alvará de
funcionamento;
e) No terceiro ano terá o desconto de 25% do valor cobrado de alvará de
funcionamento;
Iv — O alvará de funcionamento será calculado sobre a área utilizada para
funcionamento do estabelecimento comercial, industrial e outros
V — O alvará de profissional autônomo, conforme item 5 deste anexo será de 03
UFLC por m?;
VI — Fica acrescentado o item 11 no anexo IV, que dispõe sobre a taxa de retirada de
entulhos e similares dos lotes baldios:
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro R
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237 o
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a) Será cobrada a taxa de R$20,00 por viagem de veículo para a retirada de
entulho e similares de terrenos baldios.
Art. 2º - Fica alterado o anexo II do Código Tributário Municipal,
acrescentando ao referido, os loteamentos São Manoel e Éris.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o
Princípio de Anterioridade, revogando as disposições em contrárias contidas na Lei
Complementar nº 003/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 12 dias do mês de Dezembro de 2.011.
LEÔNCIO SOUSA NETO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Contusão — TO. Fone/Fax (63) 364 167% 34 1927