norma nº 571/2012

oi, LAGOA DA
1x & CONFUSÃO
Ci A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm.2011/2012
LEI Nº 571/2012, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins,Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, além do já
autorizado na Lei Orçamentária Anual, um Crédito Especial a favor da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor total de R$ 282.000,00 (Duzentos e
oitenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Te.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no
valor total de R$ 282.000,00 (Duzentos e oitenta e dois mil reais)
Art. 3º - Fica o Poder executivo municipal autorizado a suplementar vinte
por centro além do valor já autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUÇÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, 05 de junho ge 2012.
EO sê
LEONCIONI E SOUSA NETO
Prefeito Municipal
/
“LAGOA DA
x“4 CONFUSÃO
Lee A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2011/2012
ANEXO IDO PROJETO DE LEI Nº 388/2012, DE 01 DE JUNHO DE 2012.
Esta Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação abaixo:
1) Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08.12.361.0403.1-102 — Aquisição de Mobil. e Equip. p/ as Escolas Municipal
4.4.90.52.00.00- Equipamento € Material Permanente 179.000,00
08.12.365.0401.1-103 — Aquisição de Mobil. e Equip. p/ as Creche Municipal
4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente 103.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO,
ESTADO DO TOCANTINS, 05 de Junho de 2012.
LEONCIO LI DE SOUSA NETO
Prefeito Municipal
su, LAGOA DA
o,
SEIS CONFUSÃO
E A UNIÃO FAZ O DESTINO
- Adm. 2011/2012
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 388/2012, 01 DE JUNHO DE 2012.
1) Para cobertura do Crédito Especial relacionado no Anexo 1, serão usados como
recursos as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
08.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA
08.12.361.0404.1-026Construção, Ampliação e Reforma de Escola
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 68.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 19.000,00
08.12.365.0401.1-027Construção da Creche
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 45.000,00
08.12.367.0367.1-101 Aquisição de VAN para a Apae
4.4.90.52.00.00 Equipamentos & Material Permanente 49.000,00
08.12.392.0473.1-029Construção da Casa do Artesanato
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 40.000,00
08.13.392.0471.1-030 Construção da Biblioteca Videoteca Escolas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 44.000,00
08.27.811.0720-1-042 Ampliação e Reforma do Campo de Futebol
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 17.000,00
Total 282,000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNI
ESTADO DO TOCANTINS, 05 de 3
PAL DE LAGOA DA CONSFUSÃO,