norma nº 576/2012

A UNIÃO FAZ O DESTINO
Lei Nº 0576/2012.
" Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais
para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá
outras providências "
A Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão para o mandato correspondente ao período da legislatura de 2013
a 2016 fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil
reais).
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito fica fixado, em parcela
única, de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 3º. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais ficam
fixados, em parcela única, de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Art. 4º. Aos subsídios fixados por esta Lei, fica assegurada a revisão
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, dos demais
servidores públicos municipais, conforme preceitua o art. 37, X, da
Constituição Federal. É
Art. 5º. O Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Secretários Municipais,
fazem jus ao 13º (décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao
tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no
mês do seu afastamento do cargo, além de férias remuneradas, vedado o
pagamento de adicional, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou
proporcionais ao tempo de exercício.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete da Prefeito Municipal dé |Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 17 dias do m de se