norma nº 586/2012

LAGOA DA
+ CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2011/2012
LEI Nº 586/2012, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre o Remanejamento do
Orçamento de 2012 do Município de
Lagoa da Confusão e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
remanejar o Orçamento do Município para o exercício de 2012 em mais 20%
(vinte por cento) de acordo com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de Outubro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de Dezembro de 2012.