norma nº 587/2013

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A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2013/2016
LEI Nº 587/2013, de 18 de fevereiro de 201 3.
“Dispõe sobre as diretrizes para a
Elaboração e Execução da Lei
Orçamentária de 2013 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO aprova e Eu,
LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as
diretrizes orçamentárias do Município de Lagoa da Confusão para 2013,
compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
IW-a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
Vas disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO I pra me
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para
o exercício de 2013, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do município e'as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações constantes do
Anexo I desta Lei, especialmente as que promovam a melhoria do ensino público, a
universalização da saúde, a redução do desemprego, o desenvolvimento local, as quais
terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2013,
não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
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CONFUSAO
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q h Adm. 2013/2016
$ 1º O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o Projeto de
Lei Orçamentária de 2013, o atendimento de outras despesas discricionárias em
detrimento daquelas constantes do Anexo a que se refere o caput.
$ 2º Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Municipal deverão
|
]
| financeira,
des que constituam metas e prioridades
| ressalvar, sempre que possível, as açl
y estabelecidas nos termos deste artigo.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
1 programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
WII — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo federal, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
Y — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
VI — órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem
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=» IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
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E por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
=
VII — concedente, o Órgão ou a Entidade da Administração Pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as
Entidades Privadas responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e
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CONFUSÃO
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VIII — convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as
Entidades Privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de
recursos financeiros.
$1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e na respectiva Lei, bem como nos créditos
adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais,
com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
$ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1º deste artigo deverão
ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2010-2013.
$ 3º A meta física deve ser indicada segundo o respectivo projeto, atividade ou
operação especial.
$ 4º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou a
operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vinculam.
$ 5º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob
um único código, independentemente da unidade executora.
$ 6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único
programa.
$ 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante
a transferência de recursos à Entidade Pública ou Privada.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto
das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da
despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração
financeira e Contábil do Município.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado
primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
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$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o Orçamento é
Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (1).
$ 2º Os Grupos de Natureza de Despesa — constituem agregação de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
II — juros e encargos da dívida;
III — outras despesas correntes;
IV — investimentos;
V — inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas; e
VI — amortização da dívida.
$3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 9º desta Lei, será classificada
no GND 9.
$ 4º O identificador de Resultado Primário — RP, de caráter indicativo, tem
como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e
na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo
com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo
constará em anexo à Lei Orçamentária de 2013.
$ 5º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas
financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência.
$ 6º A Modalidade de Aplicação — MA destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
1 — diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro Orgão ou Entidade integrante dos
Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; ou
Il — indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de
governo, seus Orgãos, Fundos ou Entidades ou por Entidades Privadas sem fins
lucrativos. .
$ 7º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
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1 — Administração Municipal (MA 10);
TI — MDE - Educação (MA 20);
III — Salário Educação (MA 21);
IV — Específicas da Educação (MA 22);
V — Convênio Específico da Educação (MA 23);
VI — Operações de Crédito Destinado a Educação (MA 24);
VII — FUNDEB 40% (MA 30);
VII — FUNDEB 60% (MA 31);
IX — ASPS — Saúde (MA 40);
X — Especificas da Saúde (MA 41);
XI — Convênio Específico da Saúde (MA 43);
XII — Recursos Convênios — Federais (MA 70);
XIII — Recursos Convênios — Estaduais (MA 71);
XIV - Recursos Convênios — Outros (MA 72);
XV - Recursos Hídricos (MA 73);
XVI — Alienação de Bens (MA 74);
XVII — CIDE (MA 75); e
XVIII - Específicas da Assistência Social (MA 77):
$ 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade
social.
Art. 6º Todo e qualquer crédito orçamentário devem ser consignados
diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes,
vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
$1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação
contida no art. 167, inciso VI da Constituição, a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora.
$ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no $ 1º deste artigo, serão
executadas obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos
termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de
aplicação a que se refere o $ 7º, inciso VI, deste artigo.
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7 is a Adm. 2013/2016
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2013 que o Poder Executivo
encaminhará a Câmara Municipal e a respectiva Lei será constituída de:
I-texto da Lei;
TI — quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados
no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964;
III — anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso
correspondente a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e
a sua natureza Financeira (F) ou Primária (P), observado o disposto no art. 6 da Lei nº
4320/1964; e
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos
pertinentes desta Lei;
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
Parágrafo único. Os anexos da despesa prevista no inciso III, alínea “b”, do
caput deste artigo, deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, quadros-
síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores:
I- constantes da Lei Orçamentária de 2013 e dos créditos adicionais;
Il — empenhados no exercício de 2013;
III — constantes da Lei Orçamentária de 2013; e
IV — propostos para o exercício de 2013.
Art. 8º A Reserva de Contingência, observado o inciso III do art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será constituída, exclusivamente, de recursos do
Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2013 a, no
mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e na Lei a 1% (um por cento),
sendo pelo menos metade da Reserva, no Projeto de Lei, considerada como despesa
primária para efeito de apuração do resultado fiscal.
$ 1º Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual
reserva:
I-à conta de receitas própria do RPPS e de receitas vinculadas;
II — para atender programação ou necessidade específica;
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, até dia 30 de outubro de 2010, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013,
observadas as disposições desta Lei e o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal.
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CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2013
e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas Leis, deverão ser
realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência
da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados no placar do município pelo Poder
Executivo:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, $ 3º da Lei Complementar nº 101
de 2000;
b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2013, inclusive em versão simplificada, seus
anexos e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 2013 e seus anexos;
d) os créditos adicionais e seus anexos;
e) até 30 dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual realizada com a prevista na
Lei Orçamentária de 2013 e no cronograma de arrecadação, mês a mês e acumulada,
discriminando as parcelas primária e financeira;
Art. 11 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2013 e em créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 12 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas não
contemplas nas legislações orçamentárias, bem como aquelas que não estejam
umbilicalmente relacionados a realização de políticas públicas.
Art. 13 A Lei Orçamentária de 2013 e os créditos especiais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar n 101, de 2000, somente incluirão ações ou
subtítulos novos se:
I— tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) as ações constantes do Anexo X desta Lei;
b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública
municipal; e
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c) os projetos e respectivos subtítulos em andamento;
II — os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa
ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas; e
III — a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2010-2013.
$ 1º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento
aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de
2012, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
$ 2º Entre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terão precedência
na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução
física.
: Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 14 A Lei Orçamentária de 2013 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado
da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II — certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
Art. 15 A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2013, destinadas ao
pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT,
far-seá de acordo com os seguintes critérios:
1 — serão objeto de parcelamento créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos,
na forma dos incisos seguintes;
II — as parcelas serão iguais, anuais, sucessivas e não poderão ser inferiores ao valor
referido no inciso I deste artigo, excetuando-se o resíduo, se houver;
III — os créditos individualizados por beneficiário serão parcelados em até 10 (dez)
vezes, observada a situação prevista no inciso II deste artigo;
IV - os créditos individualizados por beneficiário originários de desapropriação de
imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão
na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas;
V — será incluída a parcela a ser paga em 2013, referente aos precatórios parcelados a
partir do exercício de 2012; e
VI -— os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos
precatórios, objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo
inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.
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Si A UNIÃO FAZ O DESTINO
R = Adm. 2013/2016
Art. 16 Assessoria Jurídica encaminhará à Secretaria de Administração e
Finanças, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos
na Proposta Orçamentária de 2013, conforme determina o art. 100, $ 1º da
Constituição, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundação,
e por grupo de natureza despesa, conforme detalhamento constante do art. 5º de desta
Lei, especificando:
I- número da ação originária;
II — data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro
de 2000;
II — número do precatório;
IV tipo de causa julgada;
V — data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
— CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, do Ministério da Fazenda;
VII — valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII — data do trânsito em julgado; e
IX - número da Vara ou Comarca de origem.
$ 1º As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 30 de
outubro de 2012 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o
que ocorrer por último,
$2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º do art. 100
da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de
acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT,
observará, no exercício de 2012, a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — Especial — IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Seção HI
Das Transferências — Setor Privado
Art. 17 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
do art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde e educação e preencham uma das seguintes condições:
1- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e tenham certificação de
entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação ou assistência
social, expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS ou por outro
órgão competente das demais áreas de atuação governamental, de acordo com lei
superveniente;
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q — Adm. 2013/2016
II — sejam formalmente vinculadas a organismo internacional do qual o Brasil
participe, tenham natureza filantrópica ou assistencial e estejam registradas nos termos
do inciso I do caput deste artigo;
III — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como
na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou
IV - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público —
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo
com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica:
I - às entidades de assistência social voltadas ao atendimento direto e gratuito de
pessoas deficientes, crianças e idosos detentoras de registro ou certificação de
Entidade Beneficente de Assistência Social, expedida pelo Conselho Municipal de
Assistência Social — CMAS ou por outro órgão competente das demais áreas de
atuação governamental, de acordo com lei superveniente; e
II — às entidades de educação extraescolar de atendimento direto e gratuito detentoras
de certificação de entidade beneficente de assistência social na área de educação,
expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS ou por outro órgão
competente das demais áreas de atuação governamental, de acordo com lei
superveniente.
Art. 18 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos e que preencham uma das seguintes
condições:
I — estejam autorizadas em lei específica;
II — estejam, dadas suas peculiaridades, nominalmente identificadas no Projeto de Lei
enviado pelo Poder Executivo e na respectiva Lei; ou
III — sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual, sendo vedada sua
concessão para as áreas de que trata o art. 18, desta Lei.
$ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação
de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado
o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações
consignadas na Lei Orçamentária de 2012.
Art. 19 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º
da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem
fins lucrativos e desde que sejam:
I — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais;
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II — cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos
oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências
governamentais estrangeiras;
HI — voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, inclusive
à assistência a portadores de DST/AIDS, e por outras entidades sem fins lucrativos
que sejam certificadas como entidades beneficentes de Assistência Social expedida
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ou por órgão governamental
na área da saúde de acordo com lei superveniente;
IV — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público —
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo
com a Lei nº 9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes
do Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V — qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado
com órgãos públicos;
VI — qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e
paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a
disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de
programas governamentais, e demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de
tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor
público;
VII — voltadas, na área de assistência social, ao atendimento direto e gratuito de
pessoas portadoras de deficiência;
VIII — voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material
reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas
integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento
do Poder Executivo, cabendo ao Órgão concedente aprovar as condições para a
aplicação dos recursos;
IX — voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem
melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações
pretendidas, devidamente justificado pelo Órgão concedente responsável; e
X — de atendimento direto e gratuito de crianças e idosos, detentoras de registro ou
certificação de entidade beneficente de assistência social, expedida pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS ou por outro Órgão competente das demais
áreas de atuação governamental, de acordo com lei superveniente.
Art. 20 Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 desta Lei,
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a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos do
disposto no $ 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, dependerá ainda de:
1 — aplicação de recursos de capital, exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física
necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
b) aquisição de material permanente;
Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
HI — execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins lucrativos;
IV — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação, inexistência de prestação de contas rejeitada
e pendência de aprovação de no máximo duas prestações;
V — comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da
comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio da declaração
de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ,
emitida
no exercício de 2012 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da Lei;
VI — cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em
montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução
ocorrerá quando se verificar desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
VII — manifestação prévia e expressa do setor técnico e da Assessoria Jurídica do
Órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às
normas afetas à matéria;
VIII — manutenção de escrituração contábil regular; e
IX — apresentação pela Entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito
de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil e à dívida ativa da União e certificado de regularidade do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.
$1º A determinação contida no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica,
em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões
de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em
localidades urbanas e rurais.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 21 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao
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disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, 8 4º,
da Constituição, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
Ido Orçamento Fiscal; e
II — das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de Órgãos, Fundos e
Entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput.
Parágrafo único: Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art.
195, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição, no Projeto de Lei Orçamentária de
2013 e na respectiva Lei, não se sujeitarão à desvinculação e terão a destinação
prevista no art. 167, inciso XI, da Constituição.
Art. 22 O Projeto e a Lei Orçamentária de 2013 incluirão os recursos
necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de
saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000. |,
Parágrafo único: Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se exclusivamente
como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do Fundo
Municipal de Saúde.
Seção V
Das Alterações da Lei Orçamentária e da
Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 23 Os créditos adicionais serão contabilizados como suplementares,
especiais ou extraordinários, independentemente da fonte utilizada para viabilizá-los
ser o cancelamento de dotações.
Art. 24 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, $ 2º, da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio
de cada Poder, até 31 de janeiro de 2013.
Art. 25 O atendimento de programação cancelada nos termos do $ 2º do art.
48, desta Lei, far-se-á por intermédio da abertura de crédito suplementar.
Art. 26 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2013 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e
Entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
art. 3º, $ 1º, desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como
o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa,
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fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado
primário.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, justificadamente,
mediante decreto, os códigos e atributos de atividades, projetos e operações especiais
consignados na Lei Orçamentária de 2013 e em créditos adicionais aos constantes da
Lei do Plano Plurianual — PPA, em caso de erro material de ordem técnica ou legal.
Art. 28 Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo
Prefeito até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento de despesas:
I - que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, relacionadas no
Anexo V desta Lei;
Parágrafo único: As despesas descritas no caput deste artigo estão limitadas a 1/12
(um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2012,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
Seção VI
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 29 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por ato
próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013,
cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único: No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste
artigo e os que o modificarem conterão, em reais:
I - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13
da Lei Complementar nº 101, de 2000, discriminadas pelas principais receitas.
II — cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à conta de recursos do
Tesouro Municipal e de outras fontes.
Art. 30 Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder
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Executivo apurará o montante necessário até o 30 (trigésimo) dia após o encerramento
do bimestre.
$ 1º O montante da limitação não se aplica ao Poder Legislativo, que terá como limite
para sua movimentação o valor determinado no art. 29-A da Constituição Federal.
$ 2º será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto as
dotações classificadas como despesas primárias fixadas na Lei Orçamentária de 2013,
excluídas as relativas às:
I — despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município
integrantes do Anexo X desta Lei;
II — demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9º, $ 2º da
Lei Complementar nº 101, de 2000, integrantes do Anexo X desta Lei;
$3º As exclusões de que tratam os incisos I e II do $ 2º deste artigo aplicam-se
integralmente, no caso de a estimativa atualizada da receita primária, demonstrada no
proporcionalmente à frustração da receita estimada no referido Projeto, no caso de a
estimativa atualizada ser inferior.
I- os cálculos da frustração das receitas primárias, que terão por base demonstrativos
atualizados, justificando os desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista.
k CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31 A gestão da dívida pública municipal tem por objetivo principal a
racionalização e minimização dos desembolsos relativos à amortização do principal,
com juros e demais encargos referentes às operações de crédito contraídas pela
Administração Direta e Indireta do Poder Público Municipal.
Art. 32 Todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária ou contratual e
as receitas que as atenderão, deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
Art. 33 A Lei Orçamentária Anual de 2013 conterá autorização para contratação
de Operações de Crédito, na forma estabelecida na LRF (arts. 30, 31 e 32) e nas
Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43/2001.
CAPÍTULO V )
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 34 Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal, bem como as despesas
com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e
empregados públicos.
Art. 35 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção do
limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2013, relativo a pessoal e
encargos sociais, a despesa com à folha de pagamento vigente em agosto de 2012,
compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos
legais, inclusive o disposto nos arts. 37, 38 e 39 desta Lei, ou outro limite que vier a
ser estabelecido por legislação superveniente.
Art. 36 No exercício de 2013, observado o disposto no art. 169 da Constituição
e no art. 35 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I — existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos
transformados, ou se houver vacância, após 31 de agosto de 2012, dos cargos
ocupados constantes da referida tabela;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para O atendimento da despesa; e
HI — for observado o limite previsto no art. 36 desta Lei.
Art. 37 No exercício de 2013, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no
art.20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, exceto para o caso previsto no art. 57,8
6º , inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais
de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal.
Art. 38 Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais, inclusive transformação de cargos, deverão ser acompanhados de:
1 — declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e
etodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, que demonstre a existência de dotação orçamentária e
a observância dos limites de que trata O Anexo previsto no caput do art. 40 desta Lei;
W — simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta,
destacando ativos, inativos e pensionistas;
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Art. 39 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas
com pessoal relativas a concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações a qualquer título, até o montante das quantidades e limites
orçamentários, cujos valores. deverão ser compatíveis com os limites da Lei
Complementar nº 101; de 2000.
$1º. A implementação das alterações nas despesas de pessoal e encargos
sociais, previstas no art. 40 desta Lei, fica condicionada à observância dos limites
fixados para o exercício de 2013 e desde que haja dotação autorizada, nos termos deste
artigo, igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado.
$ 2º. Os Projetos de Lei que criarem cargos, empregos ou funções a serem
providos além do exercício em que forem editados deverão conter cláusula suspensiva
de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da Lei Orçamentária
correspondente ao exercício em que forem providos.
Art. 40 Fica autorizada, nos termos das Leis Municipais, a revisão geral das
remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do
Poder Executivo Municipal, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 41 O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente
de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts.
35, 36, 37, 38 e 39 desta Lei dependerá de abertura de créditos adicionais.
Art. 42 O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, $
3º da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e
encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores
despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com
pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art. 43 O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de
terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão
ou entidade, na forma prevista em regulamento;
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TI — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
Órgão ou Entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a
cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e
III — não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 44 Fica autorizado a realização de concurso público para suprir as vagas
constantes do Plano de Cargos e Salários, em especial aquelas ocupadas por contrato
de excepcional interesse público.
E CAPÍTULO VII g
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 45 O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado, respectivamente, se atendidas às exigências
do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 46 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para
os fins do art. 46 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema
tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na
norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de
referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes,
produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a
disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 47 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e
da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação
de receitas, que sejam objeto de Proposta de Emenda Constitucional, de Projeto de Lei
ou de Medida Provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional, na
Assembléia Legislativa ou na Câmara Municipal.
$ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2013:
I — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos; e
TI — será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na
legislação.
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$ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013,
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta
das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias
subsequentes, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial
obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada
fonte de receita:
I — de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos subtítulos de
projetos;
II — de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos
em andamento;
WI — de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de
manutenção;
IV — dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de
projetos em andamento; e
V — dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de
manutenção.
$ 3º A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei
Orçamentária de 2013, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na
legislação foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da
mencionada Lei ou das referidas alterações.
$ 4º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput,
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do
cancelamento previsto no $ 2º deste artigo.
$ 5º O Projeto de Lei que institua ou altere tributo somente será aprovado ou
editado, respectivamente, se acompanhado da correspondente demonstração da
estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 A execução da Lei Orçamentária de 2013 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para
influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
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Art. 49 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a
referida disponibilidade.
Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo
das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto
no caput deste artigo.
Art. 50 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. As despesas que tenham parcelas a serem executadas em
exercícios seguintes, considerar-se-á compromissadas apenas as parcelas cujos
pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
Art. 51 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
Parágrafo único. A execução de crédito orçamentário deve ocorrer segundo a
classificação da despesa prevista no caput deste artigo, com a indicação do favorecido
pelo empenho da despesa e a sua localidade.
Art. 52 As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro
e divulgação das informações relativas às prestações de contas de convênios ou
instrumentos congêneres.
Art. 53 Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no $ 3º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
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Art. 54 O Poder Executivo atualizará a relação de que trata o Anexo X sempre
em razão de Emenda Constitucional ou Lei de que resulte obrigações para o
Município.
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação
de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município.
Art. 55 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
1 = as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei n 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição; e
II — entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para os
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n 8.666, de 1993.
Art. 56 Em cumprimento ao disposto no art. 5, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19
de outubro de 2000, 'os titulares dos Poderes e Órgãos referidos no art. 54 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, encaminharão a Câmara Municipal ao Tribunal de
Contas os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o
final do semestre.
Art. 57 Os Projetos de Lei e Medidas Provisórias que importem ou autorizem
diminuição da receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2013
deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos
exercícios compreendidos no período de 2013, detalhando a memória de cálculo
respectiva e correspondente compensação.
$ 1º O parcelamento ou a postergação para exercícios financeiros futuros do
impacto orçamentário-financeiro não elidem a necessária estimativa e correspondente
compensação previstas no caput deste artigo.
$ 2º Aplica-se o disposto neste artigo a Projeto de Lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, restrita a
vigência legal a no máximo cinco anos.
$ 3º Os efeitos orçamentários e financeiros de Lei ou Medida Provisória que
conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou
patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período,
de despesas em valor equivalente.
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Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
18 dias do mês de Fevereiro de 2013.
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