norma nº 5/2017

PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2017
“Dispõe sobre
responsabilidade na
condução do veículo
desta Câmara Municipal
e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, promulga o seguinte:
RESOLVE:
Art.1º - Durante o período compreendido de 05 à 12 de maio do corrente
ano, ficará sob a inteira responsabilidade na condução do veículo Siena
Essense o servidor ou vereador que solicitar o seu uso.
Parágrafo Unico: Será de responsabilidade do condutor do veículo toda
avaria e dano que o veículo sofrer, inclusive multas e outros danos.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, aos 04 dias do mês de maio de 2017.
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Nerea or Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
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