norma nº 591/2013

LAGOA DA
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2011/2012
:
LEI Nº 591/2013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, além do já autorizado na
Lei Orçamentária Anual, um Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de
Turismo e Lazer no valor total de R$ 530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais), para
atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no valor
total de R$ 530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 dias do mês de Feyéreiro de 2013.
LEÔNCIO LINO DE SOYSA
Prefeito Munigípal
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237
LAGOA DA
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2011/2012
:
ANEXO IDA LEI Nº 591/2013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Esta Lei destina-se à abertura de Crédito Especial,conforme relação abaixo:
1) Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
27.695.0706.2082 Reforma e Ampliação da Orlada Lagoa
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
530.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNIÓIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 dias do jnjês de Fevereiro de 2013.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237
LAGOA DA
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm.2011/2012
:
ANEXO II DA LEI Nº 591/2013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
D Para cobertura do Crédito Especial relacionado no Anexo I, serão usados como
recursos as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
16.48-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
26.782.0712.1.065 Pavimentação asfáltica em div. Setores
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 400.000,00
26.451.1202.1.060 Aquisição de Máquinas Pesadas
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 130.000,00
Total e 530.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNIÓIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 dias do jmês de Fevereiro de 2013.
LEÔNCIO DE'SOUSA NETO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237