norma nº 594/2013

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O DESTINO
Lei Nº 594/2013, 18 de fevereiro de 2013.
"Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar horta
comunitária em Aldeia Indígena e
dá outras providências".
A Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Horta
Comunitária na Aldeia Wataú.
Art. 2º - A horta em epígrafe deverá ter como meta a
sustentabilidade de pessoas com vulnerabilidade social e nutricional,
visando a inclusão social e a saúde da comunidade, além da geração de
renda, e, a garantia da segurança alimentar sem o uso de agrotóxicos.
Art. 3º - A Prefeitura deverá disponibilizar um profissional Técnico
em agricultura para acompanhar o projeto antes e depois de sua
implantação.
Art. 4º - Para execução deste projeto a Prefeitura contará com a
parceria da Secretaria de Saúde e da Agricultura através de recursos obtidos
com recursos dos Fundo de Alimentação e Nutrição ligados ao Ministério
da Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 18 dias do mês de fevereiro de 20