norma nº 595/2013

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LAGOA DA
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2013/2016
Lei nº 595/2013, de 11 de Março de 2013.
“Dispõe sobre a doação de terreno
urbano e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃOYTO, no uso de suas
atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO/TO aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público para a construção da
sede da APAE, com área total de 2.184,00 m?, com denominação de lote nº 03 e lote
nº 04, Quadra 14, Setor PRAIA ALTA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 430/2010 de 16 de Novembro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, em
11 de Março de 2013.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237