norma nº 601/2013

LAGOA DA
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm 2013/2016
Lei nº601/2013 De 13 de Maio de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a construir escola
municipal em tempo integral.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, FAZ saber que o Plenário aprovou
e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a construir escola municipal
de tempo integral.
Parágrafo Único — A escola de que trata este projeto, deverá atingir um público
alvo de crianças principalmente da zona rural, e daqueles cujos pais trabalham
fora,evitando assim, que fiquem com tempo ocioso, nen tampouco se envolvendo
com drogas e outras coisas ilícitas.
ART. 2º - Ficará a cargo do Poder Executivo desapropriar uma área para a
construção da referida escola.
ART. 3º - Fica a cargo do Poder executivo Municipal, a dotação orçamentária para
esta finalidade.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Cgnfusão, Estado do Tocantins, em
13 de Maio de 2013.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650