| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 754 |
status: pending_ocr · pages: 9
No extracted text — status pending_ocr.