norma nº 602/2013

COveng, LAGOA DA
AN CONFUSÃO
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Adm 201312018
LEI Nº 602/2013, de 13 de Maio de 2013.
“Dispõe sobre alteração da Lei sobre a
Política Municipal de atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente; sobre
o conselho tutelar e sobre o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente da forma que especifica.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal sobre a criança e o adolescente; dispõe
sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre os Conselhos
Tutelares e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O atendimento aos direitos da criança e do adolescente de Lagoa da Confusão, será
feita através das políticas básicas sociais de educação, saúde, recreação, esportes, cultura,
lazer, profissionalização e outras, assegurando - se em todas elas o tratamento com
dignidade e respeito à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º Aos que elas necessitarem, será prestada assistência social em caráter supletivo.
Parágrafo Único. É vedada a criação de programas de caráter supletivo na ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Fica criado no Município de Lagoa da Confusão, o serviço Especial de Prevenção e
Atendimento Médico e Psicológico às crianças e adolescentes, vítimas de negligência,
maus tratos, exploração, crueldade e opressão.
Art. 5º Fica criado pela municipalidade o serviço de identificação e localização de pais,
responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.
Art. 6º O Município propiciará proteção jurídico social aos que dela necessitarem, por
meio de entidades não governamentais de direitos da criança e do adolescente.
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Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, expedir
normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos
49,5ºe6.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1 - formular a política de proteção dos direitos da criança e do adolescente e definir suas
prioridades;
II- Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos
adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros, ou das zonas
rural ou urbana em que se localizem:;
HI — Definir as prioridades a serem incluídas no Planejamento do Município, em tudo que
se refira ao possa afetar as deliberações:
IV — Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no
Município, referente aos direitos da criança e do adolescente;
v — Registrar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos
direitos da criança e adolescente que mantenham os programas de:
a) Orientação sócio-familiar;
b) Apoio sócio-familiar
c) Colaboração sócio-familiar
d) Abrigo;
e) Liberdade assistida;
f) Semi-liberdade;
g) Internação.
vI - Registrar os programas a que se refere o inciso anterior que estejam em
funcionamento no Município ou que venham a ser implantados, de acordo com os artigos
90, parágrafo único, e 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
vII — Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que
julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros dos Conselhos Tutelares do Município;
VIII — Dar posse aos membros do Conselho Tutelar.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DO CONSELHO
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Art. 09º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de
16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) representantes do Executivo Municipal, onde
haverá 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes e 08 (oito) representantes de entidades
não governamentais, sendo 04 (quatro) titulares e 04 ( quatro) suplentes, a saber:
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
11-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
IV -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração ou Planejamento e
Finanças.
V— 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimentos
dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou de entidades de classe que possam contribuir
efetivamente para o atendimento aos direitos de que trata esta Lei, desde que estejam
inscritas no CMDCA.
$ 1º - Os representantes de entidades não governamentais de que trata o inciso II, serão
eleitos em assembleia própria, vedada a indicação pelo Executivo Municipal.
$ 2º O mandato do Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de
02 (dois) anos, permitida a recondução, através de referendo da Assembleia própria, cuja
constituição será homologada por Decreto do Prefeito Municipal, com a respectiva posse,
que será registrada em livro especifico.
Art. 10º - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
Art. 11º O Executivo Municipal destinará espaço físico para a instalação e funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, a cadência de
recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 12º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá entre
seus pares 1 (um) presidente e 1 (um) vice-presidente e o Secretário Geral da Mesa
Diretora.
Parágrafo Único - Não deverão compor o CMDCA, no âmbito do seu funcionamento:
1 - Conselho de Políticas Públicas;
II - representantes de órgãos de outras esferas governamentais;
III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na
qualidade de representante de organização da sociedade civil;
IV - Conselheiros Tutelares;
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V- Autoridades Judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da
Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou
em exercício na Comarca, Foro Regional, Distrital ou Federal.
Art. 13º Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer a 03 (três) sessões
consecutivas ou a 10 (dez) alternadas, ou se for condenado por sentença irrecorrível, por
crime ou contravenção penal, conforme dispuser O Regimento Interno que disciplinará a
substituição, com estrita observância das normas dessa seção.
CAPITULO II
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
composto de 05 (cinco) membros, para o mandato de (04) quatro anos, entrando em vigor a
partir do dia 10 de Janeiro de 2016, permitida uma reeleição.
$ 1º- O Conselho Tutelar será organizado, observando os seguintes critérios:
1- O Conselho Tutelar será organizado e instalado segundo critérios a serem definidos pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Instalação, priorizando as áreas onde se registrem grandes concentrações habituais de
criança e adolescentes, subsidiariamente, em área de fácil acesso para a população carente;
HII- funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, obedecida a
escala de revezamento entre seus membros, fixada em conformidade com seu Regimento
Interno
$ 2º - O Conselho Tutelar terá uma coordenação centralizada, que será exercida por
qualquer dos conselheiros, escolhido por maioria simples.
Art. 15º - O candidato a conselheiro tutelar será escolhido através do voto facultativo e
secreto dos cidadãos do Município, maiores de 16 (dezesseis) anos, comprovada sua
identificação.
Art. 16º - O processo de escolha será organizado mediante a elaboração de regulamento,
que disciplinará o pleito e formará a comissão de escolha, sob a responsabilidade e
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
fiscalização do Ministério Público.
DOS REQUISITOS E DO REGULAMENTO DAS CANDIDATURAS
Art. 17º - Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que
preencham, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
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|- Reconhecida idoneidade moral;
II — Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
11 — Residir no município a 02 (dois) anos ou mais:
IV - Reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos direitos da Criança e
do Adolescente;
V—ter concluído o ensino médio;
VI - Não ocupar outro cargo eletivo, de natureza político - partidária.
vII- submeter-se a uma prova objetiva e subjetiva de conhecimentos específicos, a ser
formulada por uma Comissão designada pelo CMDCA.
VIII - não estar recebendo benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e/ou
auxílio-doença:
IX - estar em gozo de seus direitos políticos;
X - apresentar certidão de bons antecedentes criminais e folha corrida judicial;
Art. 18º - A candidatura deve ser registrada no prazo não superior a 30 (trinta) dias antes
das escolhas, mediante apresentação de requerimento endereçado ao presidente da
Comissão da escolha, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos
estabelecidos no artigo anterior.
Art. 19º - O pedido de registro será autuado pela Secretaria do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vistas a eventual impugnação.
Art. 20º - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso à própria Comissão de
escolha, no prazo de 03 (três) dias, contados da ciência da impugnação.
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 21º - O processo de escolha será publicado pelo presidente da comissão de escolha,
mediante edital, na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término dos mandatos dos
membros do Conselho Tutelar.
Art. 22º - É vedada a campanha de candidatos nos veículos de comunicação social,
admitindo-se somente a realização de debates e entrevista.
Art. 23º - ê proibido a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou
inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela
prefeitura para utilização por todos os candidatos, em igualdade de condições.
Art. 24º - É permitida a realização de propaganda, individual ou coletiva, através de
folhetos, volantes e outros impressos, bem como à realização de reuniões ou palestras.
Parágrafo único. No dia da eleição será expressamente proibida a distribuição de qualquer
material de campanha dos candidatos, sob pena de cassação da candidatura, em caso de
inobservância a esta vedação.
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Art. 25º - Cabe ao CMDCA a divulgação da eleição do Conselho Tutelar nos meios de
comunicação, bem como buscar a participação da população no processo eleitoral.
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS.
Art. 26º — Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os
demais, pela ordem de votação, como suplentes.
Art. 27º — Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente: o candidato eleito
com maior nota na Prova Objetiva: com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou
atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; é persistindo o empate, o candidato
com idade mais elevada.
Art. 28º - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior
número de votos.
Parágrafo Único — Os eleitos deverão participar de cursos de formação e aprimoramento da
função de Conselheiro Tutelar.
Art. 29º- Os eleitos titulares e suplentes serão diplomados, e os titulares empossados pelo
CMDCA com registro em ata. Será solicitada ao Prefeito de Lagoa da Confusão a
nomeação, com respectiva publicação nos meios oficiais utilizados pelo Executivo para este
fim.
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 30º - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogro, genro e nora, irmãos, cunhados, tios e sobrinhos, padastro ou madastra
e enteado.
Parágrafo Único - Da mesma forma estão impedidos de servir os representantes do Poder
Judiciário e Membros do Ministério Publico.
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31º - Quanto às suas atribuições, os Conselhos Tutelares deverão observar o disposto
no Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho
de 1990, em especial ao que consta de seu art. 95 eart. 136.
DA COMPETÊNCIA
Art.32º - A competência será determinada:
I Pelo domicilio dos pais ou responsáveis;
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H- Pelo lugar onde encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou
responsáveis.
$1º- Nos casos de ato infracional praticado por crianças, será competente o Conselho
Tutelar do lugar da ação ou omissão, observados as regras de conexão, continência e
prevenção.
82º - A aplicação das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da
residência dos pais ou responsável, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar a
criança ou adolescente.
DA REMUNERAÇÃO E PERDA DO MANDATO
Art.33º - A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a um salário mínimo
mais 40% sobre o salário base, reajustado em conjunto com os vencimentos do quadro
efetivo da Prefeitura Municipal.
$ 1º- A remuneração fixada não gera relação de emprego com à municipalidade.
$ 2º Caso seja aprovado em concurso público municipal, devidamente empossado e
colocado à disposição do Conselho Tutelar, ser-lhe-á facultado optar pelos vencimentos e
vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de função e remuneração.
$ 3º Aos Conselheiros Tutelares serão assegurados todos os direitos sociais e
previdenciários assegurados ao servidor público municipais.
$ 4º Após um ano de mandato, o Conselheiro Tutelar fará jus a férias anuais remuneradas,
ocasião em que será substituído por seu suplente.
$ 5º Visando garantir a atuação majoritária dos Conselheiros Titulares e com o fito de
evitar solução de continuidade, as férias serão concedidas gradativamente a um Conselheiro
Titular.
Art. 34º. Os recursos necessários à remuneração, funcionamento e formação dos
Conselheiros Tutelares deverão constar da dotação orçamentária do Município.
Art. 35º - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a três
plantões consecutivos ou cinco alternados no mesmo mandato, ou for condenado por
sentença irrecorrigível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único — A perda do mandato será declarada pelo próprio Conselho Tutelar, após
votação de seus membros, por maioria simples ou simples por provocação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou Ministério Público ou de qualquer
eleitor, assegurada ampla defesa.
FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA
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Art. 36º - Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, de acordo com
o que estabelece a Constituição Federal e a Lei 4.324/64, como captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ao qual e órgão vinculado.
Parágrafo Único — O Fundo Municipal para infância e Adolescência será regulamentado
pelo Poder Executivo Municipal.
— SEÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 37º - O Fundo Municipal para Infância e da Adolescência - FIA será constituído de:
IL Dotações orçamentárias do Município e de recursos provenientes dos Conselhos
estadual e federal dos direitos da Criança e Adolescente: por doações, auxílios,
subvenções e legados que lhe sejam destinados: pelos valores de multa e/ou
penalidades previstas na Lei Federal 8069/90; por recursos e aplicações
financeiras, bem como do imposto de renda, observando o que estabelece o artigo
260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
T- Compete ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência, registrar os recursos
orçamentários do município que eles forem transferidos de maneira a viabilizar a
execução de política municipal dos direitos da criança e do adolescente, captados
através de convênios com entidades estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 38º - O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência será administrado pelo Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com
as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente que fará
os seu controle escritural.
Art. 39º. Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do exercício
financeiro aos cofres da Fazenda Municipal.
Parágrafo Primeiro — O CMDCA terá livre acesso aos registros contábeis e aos
demonstrativos financeiros relativos aos recursos do fundo, sempre que for solicitado.
Parágrafo Segundo — O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA será gerido
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o que
dispõe o art. 88, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90, que tem por objetivo facilitar a
captação, o repasse e aplicação de recursos destinados à política de atendimento e aos
programas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente de
acordo com as deliberações da plenária do CMDCA.
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CAPITULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30
(trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará seu regimento interno, elegendo o
primeiro presidente.
Art. 41º - Até a elaboração de seu regimento interno, fica o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, após sua instalação, com a competência de declarar
vagos os cargos na ocorrência de vagância.
Art. 42º - Declarada a vacância, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente comunicara ao setor competente — governamental ou não
governamental — tomando as providencias necessárias ao preenchimento da vaga.
Art. 43º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do exercício atual, às despesas inerentes à aplicação desta Lei no valor de R$
10.000.00 (Dez Mil Reais).
Art. 44º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Art. 45º - Fica revogada a Lei Municipal nº 315/2002, de 16 de Abril de 2.002 e suas
alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lago: da Confusão, Estado do Tocantins, em 13 de
Maio de 2013.
A]
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LEONCIO LIXO DE SOUSA NETO
Préfeito Munigipal