norma nº 603/2013

COvipy, LAGOA DA
AM CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm 201312016
Lei nº603/2013 De 10 de Junho de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a construir prédio
para Creche em Aldeia e dá outras
providências.”
º O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, FAZ saber que o Plenário aprovou
e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir prédio para funcionamento
da creche específica na Aldeia Santa Isabel do Morro.
Parágrafo Único — A creche em epígrafe deverá atender as Aldeias: Santa Isabel
do Morro, JK, Wataú e Wrebiá.
ART. 2º — A creche em epígrafe deverá ter como meta a socialização da criança
indígena, e, conforme Lei Federal, toda criança deverá ser alfabetizada na creche.
ART. 3º - Fica a cargo do Poder Executivo as dotações orçamentárias para a
execução desta Lei.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, em
10 de Junho de 2013.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650