norma nº 604/2013

Coreng,, LAGOA A
RE CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2013/2016
LEI Nº 604/2013.
Cria o Fundo Municipal sobre Drogas
e dá outras providênci:
Leoncio Lino de Sousa Neto, Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. id Fica criado o Fundo Municipal sobre Drogas,
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar programas e atividades de prevenção da
disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal sobre
Drogas:
1 - recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras
esferas de governo específicos para tal fim;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada
exercício;
III - | doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais,
organizações governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da lei;
v - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
vI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
S 1º As Receitas previstas neste artigo serão automaticamente
transferidas para a conta do Fundo Municipal sobre drogas,
tão logo sejam realizadas.
Ss 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a
denominação - Fundo Municipal sobre drogas.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 3364.1623.
beça, LAGOA DA
ppeista N CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
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Art. 3º O Fundo Municipal sobre drogas será gerido pelo
Gabinete do Prefeito, sob orientação e controle do Conselho
Municipal sobre Drogas - COMAD.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal sobre drogas,
integrará o orçamento do Gabinete do Prefeito, observando-se
na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal sobre drogas, serão
aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e
ações desenvolvidas visando a prevenção ao uso de drogas e
entorpecentes;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado para execução de
programas e projetos específicos na área;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
Iv - educação preventiva (campanhas de mobilização social,
junto às escolas, centros comunitários e outros segmentos);
v - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área específica;
VI - pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em
geral ou populações específicas, na área de drogas);
VII - publicações (elaboração de livros, cartilhas, folderes,
vídeos educativos, peças teatrais).
Art. 5º As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de assistência, prevenção
e tratamento de dependentes químicos, se processarão mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados
pelo Conselho Municipal sobre drogas - COMAD.
Art. 6º As contas e os relatórios do órgão gestor do Fundo
Municipal sobre drogas, serão submetidas à apreciação do
Conselho Municipal sobre Drogas.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 3364.1623.
Ong, LAGOA A
VE CONFUSÃO
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Art. 8º Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber,
através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de goa da Confusão, Estado
do Tocantins em 10 de junho de 2013
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 3364.1623.