norma nº 605/2013

Obepy, LAGOA DA
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
ee Adm. 2013/2016
Lei nº 605/2013, de 12 de Agosto de 2.013.
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA CONFUSÃO, JUNTO À
EMPRESA - CELTINS, REFERENTE ÀS
GESTÕES ANTERIORES.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, APROVOU e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos junto à Empresa
CELTINS, referente aos valores não repassados pelo município, relativos aos exercícios
anteriores; em até 150 (Cento e Cinquenta) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas
pelo índice INPC acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) acumulados desde a
data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dê /Lagoa da Confusão, Estado do