norma nº 606/2013

LAGOA. PAS
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
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LEI Nº 606/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
“Institui o Cadastro de informações de
Inadimplentes da Fazenda Pública
Municipal - CADIM, neste Município e
dá outras providências.”
O PREFEITO DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro de Informações de Inadimplentes
da Fazenda Pública Municipal - CADIM do município de Lagoa da
Confusão.
Art. 2º - O CADIM, de que trata esta lei, tem por finalidade gravar
em bancos de dados os registros de pendências e inadimplências de
qualquer natureza com o Poder Público Municipal.
$ 1º - Para os efeitos desta lei, sujeitam-se à inclusão no CADIM,
pessoas físicas ou jurídicas:
I - com débitos inscritos em dívida ativa do município de Lagoa da
Confusão;
II - que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a
Administração Pública Municipal, em decorrência da aplicação prevista na
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
III - em caso de ausência de prestação de contas, quando exigível em
razão de cláusulas contratuais.
$ 2º Tratando-se de pessoas jurídicas, a inscrição no CADIM estender-se á
aos componentes da sociedade, em conformidade com a legislação
tributária.
Art. 3º- As pessoas físicas ou jurídicas, incluídos seus representantes
legais que vierem a constar dos registros do CADIM, ficarão impedidas de:
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n. * 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623.
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I- participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou das
entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta,
autárquica ou fundacional;
II - obter certidão negativa de débitos fiscais e certidão de regularidade
fiscal, emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, bem como
celebrar convênios, ajustes ou firmar contratos que envolvam o
desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
KI - utilizar benefícios fiscais com incentivos financeiros ou quaisquer
outros auxílios ou subvenções originárias do Poder Público Municipal;
IV - obter repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a
contratos.
Art. 4º - A inclusão de pendência no CADIM será feita no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data da inadimplência ou do débito pelo
secretário ou ocupante de cargo equivalente em relação à obrigação
contraída com os respectivos órgãos ou entidades.
Parágrafo único - A inclusão prevista no caput deste artigo poderá
ser delegada a servidores qualificados, devidamente autorizados por ato
próprio.
PUBLICADO EM PLACAR
Em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 5º O CADIM conterá no mínimo o registro das seguintes
informações:
I- identificação do devedor;
II - data da inclusão no CADIM;
III - órgão responsável pela inclusão;
IV - data da exclusão do CADIM.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623.
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CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm, 0132016
Art. 6º - O registro do devedor no CADIM ficará suspenso nas
hipóteses em que a exigibilidade da pendência, objeto do registro, esteja
suspensa em decorrência de mandado judicial, na forma da lei.
Art. 7º - Comprovada a regularização da situação que originou a
inscrição no CADIM, o registro correspondente deverá ser excluído no
prazo de até 5 (cinco) dias.
Art. 8º - O ato praticado em desconformidade com a presente
leidecorrente de negligência, dolo ou fraude em desfavor da Fazenda
Pública Municipal, implicará, para o servidor público municipal que lhe der
causa, responsabilidade administrativa, constante do Estatuto do Servidor
Público Municipal.
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças a gestão do
CADIM municipal, podendo para tanto expedir atos necessários a sua
implementação.
Art. 10º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças a gestão do
CADIM municipal, podendo para tanto firmar convênios ou contratos com
entidades ou organismos de proteção ao crédito tributário ou não tributário
e outros inadimplentes, bem como expedir atos necessários a sua
implementação. (Redação dada pela Lei nº 1.836, de 2011).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, aos 12 (doze)
dias do mês de Agosto de 2013.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623.