norma nº 607/2013

LAGOA DA
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2013/2016
Lei n.º 607/2013, de 12 de agosto de 2.013
“AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO
DE IMÓVEL PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO
DE BARES, RESTAURANTES E
CONGÊNERES”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
outorga de concessão de imóvel de propriedade do Município, para a
administração e exploração de atividade comercial denominada de bares,
restaurantes e congêneres.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente concessão está localizado na Orla da
Lagoa, com área total de 379,50 m?, sendo pav. Térreo de 174,48 mº, a ser
construída.
Parágrafo Único - Para as finalidades previstas, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a desafetar o imóvel descrito, passando o
mesmo da sua categoria inicial de bem de uso comum do povo para a
categoria de bem dominial.
Art. 3º - Para a presente concessão, compete ao vencedor da concorrência a
manter a integridade dos projetos arquitetônicos, de acordo com as
especificações desta Lei, do Edital de Concorrência e das demais normas
urbanísticas, de obras, segurança, saúde, posturas e de licenciamento
aplicáveis.
Súnico - Todas as despesas decorrentes da presente concessão se darão por
conta e risco do concessionário, não cabendo ao mesmo qualquer pleito de
participação ou indenização por parte do Município.
Art. 4º - A Concessão de que trata esta Lei se fará, a título gratuito, pelo prazo
de 10 anos, após o que, o imóvel cedido bem como todas as edificações e
melhorias de caráter urbanístico nele existentes retornarão ao Município de
Lagoa da Confusão, passando a integrar o seu patrimônio, sem ônus para o
Poder Público.
Súnico — Somente com autorização da Câmara Municipal o Poder Executivo
dará nova destinação. É
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CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2013/2016
Art. 5º - A Concessão de que trata esta Lei se fará em caráter exclusivo ao
outorgado, com o qual será firmado o respectivo termo administrativo, ficando
vedada ao concessionário a transferência ou cessão dos direitos ora
adquiridos.
Súnico - Da mesma forma dependerá de prévia e expressa anuência do Poder
Público Municipal a alteração ou modificação de uso da presente concessão.
Art. 6º - As atividades de que tratam esta Lei compreenderá um conjunto de
atividades comerciais e de prestação de serviços, com funcionamento e
atendimento ao público.
Art. 7º - A presente concessão, além da cessão do imóvel público, não implica
em concessões ou isenções de ordem fiscal ou tributária ao concessionário ou
a terceiros nele instalados.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão - TO, aos 12
(doze) dias do mês de agosto de 2013.
LEONCIO LINO DE SOUSA NETO
Prefeito Municipal
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