norma nº 607/2013

Poa, LAGOA DA
BEN CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
LEI Nº 607 “A”/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO
RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE
APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS
AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, Prefeito do Município de
LAGOA DA CONFUSÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAÇO SABER que a Plenário, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
lei:
Art. 1º Os veículos automotores estacionados em vias e logradouros
públicos do Município de Lagoa da Confusão e aqueles estacionados em áreas
particulares de estacionamento direto de veículos através de guia rebaixada
ficam proibidos de emitir ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela
legislação vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de
qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno.
$ 1º Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei, todos os
tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de
sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de
iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados.
$ 2º Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta
lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada
e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres.
$ 3º Excluem-se das proibições estabelecidas no "caput" deste artigo
os aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento,
veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e
devidamente autorizados, e também veículos publicitários e utilizados em
manifestações sindicais e populares.
Art. 2º A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que será dobrado na primeira
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
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reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se
como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a
30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - O valor da multa de que trata o "caput" deste artigo
será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice,
será adotado outro criado por legislação federal, que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
Art. 3º Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som,
adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva,
a autoridade municipal responsável pela fiscalização apreenderá
provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado,
até o restabelecimento da ordem pública.
Parágrafo Único - O proprietário do veículo responderá por eventuais
custas de remoção e estadia.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
CONFUSÃO - Tocantins, aos 09 (dois) dias do mês de Setembro de 2013.
LEONCIO
refeito Municipal
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