norma nº 610/2013

“a LAGOA DA
1s t CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
Lei nº 610/2013, de 14 de Outubro de 2013.
“Dispõe sobre a doação
de terreno urbano e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃOYTO,
ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, FAZ SABER que o Plenário APROVOU e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público
para a construção da sede da APAE, com área total de 1.882,75 m?, com
denominação de Lote nº 03, Quadra 14, Setor PRAIA ALTA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 595/2013 de 11 de Março de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, em 14 de Outubro de 2013.
Prefeito
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins