norma nº 611/2013

LAGOA DA
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
a Adm. 2013/2016
LEI Nº. 611/2013, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a doação de rede de energia
elétrica localizada no perímetro urbano do
município de Lagoa da Confusão/TO à
Companhia de Energia Elétrica do Estado do
Tocantins - CELTINS.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão — TO FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia
de Energia Elétrica do Estado do Tocantins — CELTINS, CNPJ nº
25.086.034/0001-71, a rede de energia elétrica localizada nas Avenidas Elias
Braz, Tiradentes e Rua Duque de Caxias do Loteamento Praia Alta e rede de
energia elétrica localizada no Loteamento Pedro Simão Gus, no perímetro
urbano da sede do município de Lagoa da Confusão/T O, conforme descrições
constantes dos Mapas anexos à presente Lei.
Art. 2º - A Companhia de Energia Elétrica do Estado do
Tocantins - CELTINS, CNPJ nº 25.086.034/0001-71 deverá, a partir da presente
doação, assumir toda a responsabilidade com a operação e manutenção das
referidas Redes de Distribuição de Energia.
Art. 3º - A presente Lei ará em vigor na data de sua
publicação.
LEONCIO LH USA NETO
efeito Municipal