norma nº 614/2013

“m, LAGOA DA
»» % CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
Lei Nº 614/2013 De 11 de Novembro de 2013.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Elias Braz,
Quadra 04, Lote 06 L, no Loteamento Bandeirante, com uma área total de 592 m?,
neste Município. para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA
DA ABADIA, inscrita no CNPJ: 07.623.019/0001-33, com sede neste Município,
na Avenida Vitorino Panta, s/nº.
$ 1º - Em contrapartida a Associação Comunitária Nossa Senhora da
Abadia terá a responsabilidade de fazer a manutenção dos equipamentos de
transmissão de TV já existentes, e arcar com as despesas de energia dos referidos
equipamentos.
$ 2º - O terreno, objeto desta Lei, só poderá ser doado mesmo que seja
para outra associação, somente com a aprovação da Câmara Municipal.
$ 1º - Art. 2º. Das Especificações do Objeto
Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, possui as
seguintes medidas e confrontações: em frente à Av. Elias Braz, medindo 14,80
metros; fundo do imóvel medindo 14,80 metros, confrontando com o lote 06 D; à
esquerda dividindo com os lotes nºs. 06 J e 06 G, numa extensão de 40 metros, e
a direita divide — se com o lote 06M, medindo 40 metros, somando um total de
592,00m?.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa fl Confusão, Estado do Tocantins,
aos 11 (onze) dias do mês de Novembro de 2013.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 7.493.000 - Fone: (83) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins