norma nº 620/2014

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LEI N.º 620/2014, de 11 de Fevereiro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Igreja Evangélica
Assembléia de Deus = Ministério
Madureira, visando ao repasse de
recursos para realização de Evento de
Ação Social na Comunidade, que realizar-
se-á no dia 22 de fevereiro de 2014,
neste Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO, no uso de
suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA CONFUSÃO/TO aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Lo Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio com a Igreja
Evangélica Assembléia de Deus -— Ministério
Madureira, visando ao repasse de recursos para
realização de Evento de Ação Social na Comunidade,
que realizar-se-á no dia 22 de fevereiro de 2014,
neste Município.
S 1.º A Ação Social se dará através de caminhada e
apresentações artísticas, objetivando
conscientizar a sociedade sobre a importância da
família, defendendo o investimento dos pais em
seus filhos e em seu lar tentando evitar assim o
encontro desses jovens com as drogas e a
prostituição.
S 2.º A cópia do convênio, de que trata o caput
deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal
de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data
de sua assinatura.
Art. 2.º Os recursos financeiros totalizam o
montante de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a serem
repassados, integralmente, após a assinatura do
convênio.
Ru Firmino Lacerda. n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237
JA
LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei
serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 08.244.1335.2.189
Art. 4.º A Igreja Evangélica Assembléia de Deus -
Ministério Madureira deverá prestar contas, ao
Município, através de relatório circunstanciado
das atividades desenvolvidas, devidamente
atestadas pelo Gestor do Convênio, em até 30
(trinta) dias, após o término da vigência do
convênio.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, em 11 de Fevereiro de 2014.
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LEONCIO NO SOUSA NETO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237